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LEI ORDINÁRIA Nº 2443, 26 DE MARÇO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
LEI Nº 2.443, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, no valor de R$ 285.715,20 com recurso proveniente da redução orçamentária.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 285.715,20 conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto pela redução da dotação orçamentária, conforme especificado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 26 de março de 2021.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
15.01 – SECRETARIA MUN. DOS TRANSPORTES
267820101 – Construção, restauração e conservação de estradas municipais
2095 - Construção, restauração e conservação de estradas municipais
4.4.90.30 – Material de consumo ... R$ 285.715,20
Fonte: 1271
SOMA ... R$ 285.715,20
TOTAL ... R$ 285.715,20
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 26 de março de 2021.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
ANEXO II
REDUÇÃO:
15.01 – SECRETARIA MUN. DOS TRANSPORTES
267820101 – Construção, restauração e conservação de estradas municipais
2095 - Construção, restauração e conservação de estradas municipais
4.4.90.51 (3674) – Obras e instalações ... R$ 285.715,20
Fonte: 1271
SOMA ... R$ 285.715,20
TOTAL ... R$ 285.715,20
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 26 de março de 2021.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.