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LEI ORDINÁRIA Nº 2528, 29 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI Nº 2.528, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

Abre crédito suplementar no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 3.546.879,08.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 3.546.879,08 em conformidade com a Lei nº 2.503, de 30 de dezembro de 2021, de acordo com o especificado no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1º, serão cobertos por superávit financeiro, provenientes de depósitos nos bancos especificados no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 28 de março de 2022.



IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

ANEXO I

SUPLEMENTAÇÃO:
02.03 – FUNDO DA PROCURADORIA
040620010 – Gestão e Manutenção de Serviços Administrativos
2016 – Manutenção do Fundo Municipal da Procuradoria
3.3.90.30 (104) – Material de consumo ... R$ 12.666,45
4.4.90.52 (107) – Equipamentos e Material Permanente ... R$ 15.000,00
Fonte: 1220
SOMA ... R$ 27.666,45
02.04 – FUNTRAN
267820100 – Controle, Fiscalização e Segurança do Transporte
2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito
3.3.90.39 (109) – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 40.000,00
4.4.90.51 (111) – Obras e instalações ... R$ 10.000,00
4.4.90.52 (112) – Equipamentos e Material Permanente ... R$ 11.787,74
Fonte: 1129
SOMA ... R$ 61.787,74
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
164820059 – Política Habitacional
1007 – Construção/ampliação de casas populares
4.4.90.51 (145) – Obras e instalações ... R$ 1.140.000,00
Fonte: 0001
4.4.90.51 (146) – Obras e instalações ... R$ 38.008,47
Fonte: 1114
SOMA ... R$ 1.178.008,47
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
121220046 – Administração do Sistema Educacional
2028 – Manutenção da Sede da SMED e CAICA
3.1.90.11 (175) – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ... R$ 15.810,60
SOMA ... R$ 15.810,60
05.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610028 – Assistência ao Educando
2029 – Transporte Escolar - Locação de linhas e passagens escolares
3.3.90.39 (285) – Outros serviços terc. – pessoa jurídica ... R$ 100.000,00
Fonte: 1002
3.3.90.39 (286) – Outros serviços terc. – Pessoa jurídica ... R$ 200.000,00
Fonte: 1070
3.3.90.39 (287) – Outros serviços terc. – pessoa jurídica ... R$ 160.258,79
Fonte: 1075
2038 – Merenda escolar – Ensino fundamental
3.3.90.30 (288) – Material de consumo ... R$ 120.000,00
Fonte: 1003
2043 – Programa PDDE
3.3.90.30 (289) – Material de consumo ... R$ 1.590,62
Fonte: 1004
123610047 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1013 – Equipamento e material permanente – Ensino Fundamental
4.4.90.52 (291) – Equipamento e material permanente ... R$ 50.000,00
Fonte: 1070
4.4.90.52 (292) – Equipamento e material permanente ... R$ 196,10
Fonte: 1135
1014 – Ampliação e reforma de unidades escolares de Ensino Fundamental
4.4.90.51 (293) – Obras e instalações ... R$ 100.000,00
Fonte: 1070
2030 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30 (295) – Material de consumo ... R$ 400.000,00
3.3.90.39 (297) – Outros serviços terc. – pessoa jurídica ... R$ 150.877,89
Fonte: 1070
3.3.90.30 (296) – Material de consumo ... R$ 43.305,74
Fonte: 1117
123620028 – Assistência ao educando
2029 – Transporte Escolar - Locação de linhas e passagens escolares
3.3.90.39 (301) – Outros serviços terc. – pessoa jurídica ... R$ 106.354,35
Fonte: 1002
3.3.90.39 (302) – Outros serviços terc. – pessoa jurídica ... R$ 100.000,00
Fonte: 1075
123650028 – Assistência ao educando
2039 – Merenda escolar - Educação infantil
3.3.90.30 (307) – Material de consumo ... R$ 128.764,56
Fonte: 1003
123650051 – Desenvolvimento da Educação Infantil
1016 – Equipamento e material permanente – Educação Infantil
4.4.90.52 (312) – Equipamento e material permanente ... R$ 50.000,00
Fonte: 1070
2031 – Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola
3.3.90.30 (313) – Material de consumo ... R$ 2.964,74
Fonte: 1239
2032 – Manutenção da Educação Infantil - Creches
3.3.90.30 (315) – Material de consumo ... R$ 80.000,00
3.3.90.39 (316) – Outros serviços terc. – pessoa jurídica ... R$ 80.000,00
Fonte: 1070
123660047 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental
2036 – Manutenção da educação de jovens e adultos – EJA
3.3.90.30 (319) – Material de consumo ... R$ 26.529,38
Fonte: 1214

SOMA: ... R$ 1.900.842,17

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 29 de março de 2022.


IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã




09.01 – SECRETARIA MUN. DOS TRANSPORTES
267820101 – Construção, Restauração e Conservação de Estradas Municipais
2.085 – Construção, Restauração e Conservação de Estradas Municipais
3.3.90.39 (662) – Outros serviços terc. – Pessoa jurídica ... R$ 101.825,17
Fonte: 1290
SOMA ... R$ 101.825,17
10.01 – SEC M DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CULTURA E TURISMO
133920054 – Desenvolvimento cultural
2090 – Assessoria, consultoria e promoção da cultura
3.3.20.93 (693) – Indenizações e restituições ... R$ 134,54
Fonte: 1284
3.3.90.48 (698) – Auxílio financeiro a pessoa física ... R$ 117.537,95
Fonte: 1294
226610092 – Desenvolvimento da Indústria e Comércio
1045 – Estruturação, ampliação e melhoramento de complexos industriais
4.4.90.51 (704) – Obras e instalações ... R$ 142.341,42
Fonte: 1207
SOMA ... R$ 260.013,91
10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
133920054 – Desenvolvimento Cultural
2095 – Manutenção do fundo municipal da cultura
4.4.90.52 (717) – Equipamento e material permanente ... R$ 924,57
Fonte: 1219
SOMA ... R$ 924,57

TOTAL: ... R$ 3.546.879,08

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 29 de março de 2022.



IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã


ANEXO II

Banco do Brasil S/A – Fonte: 0001 – RECURSOS LIVRES ... R$ 1.140.000,00
Caixa Econômica Federal – Fonte: 1114 – Programa Carta Crédito ... R$ 38.008,47
Banrisul S/A – Fonte: 1220 – Fundo Procuradoria ... R$ 27.666,45
Banrisul S/A – Fonte: 1129 – Funtran ... R$ 61.787,74
Banco do Brasil S/A – Fonte: 0020 – MDE ... R$ 15.810,60
Banrisul S/A – Fonte: 1117 – Restituições Diversas MDE/Fundeb ... R$ 43.305,74
Banrisul S/A – Fonte: 1002 – PEATE Transporte Escolar ... R$ 206.354,35
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1003 – Merenda escolar ... R$ 248.764,56
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1004 – PDDE ... R$ 1.590,62
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1070 – Salário educação ... R$ 1.110.877,89
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1075 – PNATE ... R$ 260.258,79
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1135 – Alienação Bens Móveis Educação ... R$ 196,10
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1239 – Apoio Creches-Brasil Carinhoso ... R$ 2.964,74
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1214 – PEJA ... R$ 26.529,38
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1284 – Apoio Setor Cultural - Covid 19 ... R$ 134,54
Banrisul S/A – Fonte: 1294 – Auxilio Emergencial Cultura ... R$ 117.537,95
Banrisul S/A – Fonte: 1290 – FPE 3070/2020 Convênio Estiagem ... R$ 101.825,17
Banrisul S/A – Fonte: 1207 – Alienação Bens Imóveis ... R$ 142.341,42
Banrisul S/A – Fonte: 1219 – Fundo da Cultura ... R$ 924,57

TOTAL: ... R$ 3.546.879,08

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 29 de março de 2022.



IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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