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LEI ORDINÁRIA Nº 2555, 23 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
LEI Nº 2.555, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.000,00.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 34.000,00 conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito aberto através de Decretos, bem como os rendimentos provenientes de aplicações financeiras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 23 de junho de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
12.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
185410081 – Sanidade animal
2104 – Manutenção do canil gatil
3.3.50.43 – Subvenções sociais ... R$ 34.000,00
Fonte: 1306
SOMA ... R$ 34.000,00
TOTAL ... R$ 34.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 23 de junho de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.