Abre crédito especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 430.000,00.
IVO DE LIMA FERREIRA, prefeito de Camaquã, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 2.612, de 15 de março de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito especial no orçamento municipal, no valor de R$ 430.000,00 em conformidade com a Lei nº 2.606, de 30 de dezembro de 2022, e de acordo com o especificado no Anexo I desta Lei
Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1º, serão cobertos por superávit financeiro, provenientes de depósitos nos bancos especificados no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 15 de março de 2023.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
154520058 – Melhoramento da infraestrutura urbana
2098 – Melhoramento da infraestrutura urbana
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção ... R$ 260.000,00
154520066 – Serviços Funerários
2100 – Manutenção e ampliação dos cemitérios municipais
4.4.90.51 – Obras e instalações ... R$ 85.000,00
175120064 – Limpeza Pública
1052 – Obras para Central de Triagem de Resíduos Sólidos Urbanos
4.4.90.51 – Obras e instalações ... R$ 85.000,00
Fonte: 2500
SOMA ... R$ 430.000,00
TOTAL: ... R$ 430.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 15 de março de 2023.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
ANEXO II
Banco do Brasil S/A – Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos ... R$
430.000,00
TOTAL: ... R$ 430.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 15 de março de 2023.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã