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LEI ORDINÁRIA Nº 2617, 17 DE ABRIL DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 200.000,00.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal no valor de R$ 200.000,00 em conformidade com a Lei nº 2.606, de 30 de dezembro de 2022, de acordo com o especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1º, serão cobertos por superávit financeiro, provenientes de depósitos nos bancos especificados no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 17 de abril de 2023.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
14.01 – INSTITUTO PREVIDENCIA SERV. PUBLIC. CAMAQUA - RPPS
091220132 – GESTAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS
2108 – Administração, manutenção e Controle do FAPS
4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado ... R$ 200.000,00
Fonte: 2802
SOMA ... R$ 200.000,00
TOTAL: ... R$ 200.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 17 de abril de 2023.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
ANEXO II
Banco do Brasil S/A – Fonte: 0400/2802 – Recurso Livre - Administração Indireta Municipal ... R$ 200.000,00
TOTAL: ... R$ 200.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 17 de abril de 2023.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.