ALTERA O ART. 194 DA LEI Nº 19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1949.

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LEIS MUNICIPAIS Nº 277, 25 DE JULHO DE 1966

Assunto(s): Códigos de Posturas

Em vigor

AMARÍLIO BORGES MOREIRA, Prefeito Municipal de Camaquã,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e, Eu, no uso das atribuições que me são conferidas pelo inciso II do art. 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É incluída a alínea "e" no art. 194 da Lei nº 19, de 15 de fevereiro de 1949, com a seguinte redação:

"e) poderão funcionar aos domingos e feriados, até as 12 horas, os estabelecimentos comerciais que transacionarem à varejo, gêneros alimentícios."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 25 de julho de 1966.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

Anexo lei-municipal-n-277-de-25-de-julho-de-1966

25/07/1966

LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 25 DE JULHO DE 1966

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, 30 DE DEZEMBRO DE 2019	Altera a redação da alínea "a" do art. 193 da Lei nº 19, de 15 de fevereiro de 1949 – Código de Posturas.	30/12/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, 30 DE DEZEMBRO DE 2019	Altera a redação da alínea “e”, e cria o parágrafo único do art. 194 da Lei nº 19, de 15 de fevereiro de 1949 – Código de Posturas.	30/12/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 61, 12 DE DEZEMBRO DE 1989	REVOGA A LEI Nº 40, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 179 DA LEI Nº 19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1949 - CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 1994; LEI LEGISLATIVA Nº 8, DE 5 DE JUNHO DE 1995)	12/12/1989
LEI ORDINÁRIA Nº 11, 16 DE MAIO DE 1988	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 40, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 61, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989; LEI Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 1994; LEI LEGISLATIVA Nº 8, DE 5 DE JUNHO DE 1995)	16/05/1988
LEI ORDINÁRIA Nº 40, 10 DE DEZEMBRO DE 1987	ACRESCENTA-SE OS §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 179 DA LEI MUNICIPAL Nº 19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1949 - CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 61, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989; LEI Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 1994; LEI LEGISLATIVA Nº 8, DE 5 DE JUNHO DE 1995)	10/12/1987

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