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DECRETO EXECUTIVO Nº 24576, 07 DE JUNHO DE 2021
Assunto(s): IPTU
Em vigor
DECRETO Nº 24.576, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

Prorroga prazo para pagamento da Cota Única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Exercício 2021, e dá outras providências.

IVO DE LIMA FERREIRA, Prefeito de Camaquã, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 74, em seu inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Camaquã – RS, o arts. 24 e 137 da Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1979 - Código Tributário do Município de Camaquã, e de acordo com o Memorando Interno nº 776, de 2021, da Secretaria Municipal da Fazenda;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO as alterações impostas pelo Decreto Estadual nº 55.782, de 5 de março de 2021, dado o agravamento dos índices de ocupação em leitos reservados aos pacientes que testaram positivo para o novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto nº 23.444, de 19 de maio de 2020 que “Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID19), no Município de Camaquã”;

CONSIDERANDO o Decreto nº 24.539, de 18 de maio de 2021 que “Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para o pagamento da Cota Única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2021, até o dia 09 de julho de 2021.

Art. 2º Fica prorrogado o prazo para o pagamento da primeira, segunda e terceira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2021, até o dia 09 de julho de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 07 de junho de 2021.


IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Municipal de Camaquã







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.




CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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