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LEI ORDINÁRIA Nº 2474, 10 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto(s): Cessões e Concessões
Em vigor
LEI Nº 2.474, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

Autoriza concessão de uso de bem público municipal.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso, a título oneroso, dos serviços de exploração do quiosque localizado no Complexo Poliesportivo Ruy de Castro Netto, mediante procedimento licitatório, na modalidade de Concorrência Pública.

Art. 2º A concessão de uso será onerosa e com prazo de até quinze anos.

Art. 3º A concessão poderá ser realizada com exigência ou não de prévia execução de obra pública.

Art. 4º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas na licitação e contrato.

Art. 5º As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 10 de setembro de 2021.




IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2468, 15 DE JULHO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de uso de bens públicos que especifica e dá outras providências. 15/07/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2465, 29 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a transferência de imóvel público para o município de Chuvisca a título gracioso em face de sua emancipação. 29/06/2021
LEI LEGISLATIVA Nº 2453, 09 DE ABRIL DE 2021 Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar cessão de imóveis para a Município de Camaquã, sem ônus visando o interesse público e as atividades do Poder Executivo. 09/04/2021
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