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Carta de Serviços
Atualizado em: 15/04/2024 às 10h09
Meio Ambiente
Denúncia de crime ambiental
Qualquer cidadão pode e deve denunciar crimes causados contra o bem natural do município por empreendimentos e ações dos munícipes como licenças ambientais vencidas ou inexistentes, corte de vegetação indevido no perímetro urbano e rural, maus tratos de animais domésticos ou silvestres e depósito irregulares de resíduos.
 
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

As denúncias podem ser feitas através do protocolo online via 1doc https://camaqua.1doc.com.br/atendimento ou pelo whatsapp 51 8191.4273
Documentação
A denúncia deve ser encaminhada via do protocolo online via 1doc https://camaqua.1doc.com.br/atendimento ou pelo whatsapp 51 8191.4273 informando:
Nome
Endereço
CPF
Telefone para contato
Descrição do Pedido: com endereço do local e, se possível, fotos ou vídeos
Etapas do Serviço
Protocolo da solicitação
Andamento no Setor de Fiscalização
Prazo para Atendimento
A denúncia será avaliada e encaminhada para abertura de processo administrativo para investigação.
Os casos encaminhados à Secretaria serão analisados e averiguados por ordem de urgência do delito. Os denunciantes terão sua identidade preservada, caso isso não ocorra, será instaurado processo administrativo para apurar o vazamento das informações e posteriormente punições ao funcionário descumpridor da obrigação.
 
Responsável pelo serviço:
Setor de Fiscalização
Setor de Fiscalização
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
das 8h das 12h e das 13h30min às 17h30min
ENDEREÇO:
Rua Manoel da Silva Pacheco, 460
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria do Meio Ambiente
Secretaria do Meio Ambiente
Maicon Nava
ATENDIMENTO:
das 8h às 12h e 13h30min às 17h30min
TELEFONE:
(51) 3671-1623
ENDEREÇO:
Rua Manoel da Silva Pacheco, 460
Seta
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