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4700 atos encontrados
Nº 24739
Decreto Executivo
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Data: 26/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica o Decreto nº 24.482, de 27 de abril de 2021.
Nº 24730
Decreto Executivo
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Data: 20/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica o Art. 13, do Decreto nº 24.482, de 27 de abril de 2021.
Nº 2468
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de uso de bens públicos que especifica e dá outras providências.
Nº 2467
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul
Nº 2466
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera a ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 2.241, de 18 de janeiro de 2019, que cria o Programa de Incentivo Aluno Nota Dez.
Nº 24686
Decreto Executivo
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Data: 09/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do município de Camaquã.
Nº 24668
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 08/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o inciso II do artigo 1º e o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 23.210, de 16 de março de 2020 que “Estabelece medidas necessárias considerando a Covid-19”, e dá outras providências.
Nº 24663
Decreto Executivo
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Anexos
Vínculos
Data: 06/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o anexo único do Decreto nº 24.539, de 18 de maio de 2021 que “Reiterou a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”.
Nº 24661
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 05/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica o Decreto nº 16.999, de 13 de novembro de 2013.
Nº 24574ao 24635
Decreto Executivo
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Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decretos expedidos no mês de junho de 2021, do nº 24.574, de 02 de junho de 2021, ao 24.635, de 29 de junho de 2021 (JUNHO)
Nº 24634
Decreto Executivo
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Data: 29/06/2021
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 23.563, de 25 de junho de 2020.
Nº 2465
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 29/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transferência de imóvel público para o município de Chuvisca a título gracioso em face de sua emancipação.
Nº 24624
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 21/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o inciso IV do artigo 3º e o artigo 16 do Decreto nº 24.539, de 18 de maio de 2021 que “Reiterou a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”.
Nº 2464
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, no Município de Camaquã.
Nº 24604
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 16/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Compõe a Comissão de Fiscalização das medidas emergenciais da Covid-19
Nº 24600
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 14/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o artigo 10. do Decreto nº 24.539, de 18 de maio de 2021 que “Reiterou a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã.”
Nº 24498ao 24573
Decreto Executivo
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Data: 10/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decretos expedidos no mês de maio de 2021, do nº 24.498, de 03 de maio de 2021, ao 24.573, de 31 de maio de 2021 (MAIO 2021)
Nº 24587
Decreto Executivo
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Anexos
Vínculos
Data: 09/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 2.463, de 08 de junho de 2021, que “Autoriza o Município de Camaquã a reduzir em até 50% o valor da multa referente ao Decreto Estadual nº 55.782, de 5 de março de 2021, e dá outras providências”.
Nº 2463
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/06/2021
Situação: Regulamentada
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Camaquã a reduzir em até 50% o valor da multa referente ao Decreto Estadual nº 55.782, de 5 de março de 2021, e dá outras providências.
Nº 24576
Decreto Executivo
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Data: 07/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo para pagamento da Cota Única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Exercício 2021, e dá outras providências.
Nº 24551
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 20/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica o Anexo I, do Decreto nº 24.482, de 27 de abril de 2021.
Nº 24539
Decreto Executivo
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Anexos
Vínculos
Data: 18/05/2021
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã.
Nº 24519
Decreto Executivo
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Data: 13/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 1.400.000,00.
Nº 2462
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Repasse com a Associação de Produtores de Leite de Camaquã – ASPROLEITE.
Obs: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Repasse com a Associação de Produtores de Leite de Camaquã – ASPROLEITE.
Nº 2461
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 1.400.000,00.
Nº 2460
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de Professores, Supervisores Educacionais e Serviçais, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 24506
Decreto Executivo
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Data: 06/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo para pagamento da Cota Única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Exercício 2021, e dá outras providências.
Nº 24503
Decreto Executivo
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Anexos
Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para constituir o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Camaquã – COMACA.
Nº 24502
Decreto Executivo
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal no 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.
Nº 2492
Portaria
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para compor a Comissão Gestora para a Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), e dá outras providências.
Nº 24216ao 24497
Decreto Executivo
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Data: 01/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decretos expedidos no mês de abril de 2021, do nº 24.216, de 01 de abril de 2021 ao nº 24.497, de 30 de abril de 2021 (ABRIL 2021)
Nº 24492
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 29/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o retorno às aulas presenciais no âmbito da Rede Municipal de Ensino, de acordo com o Decreto Estadual nº 55.856, de 27 de abril de 2021, e dá outras providências.
Nº 24491
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 29/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o inciso II do artigo 1º e o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 23.210, de 16 de março de 2020 que “Estabelece medidas necessárias considerando a Covid-19”, e dá outras providências.
Nº 24490
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 28/04/2021
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Adota o protocolo de Bandeira Vermelha do Sistema de Distanciamento Controlado para todo o território do Município e dá outras providências.
Nº 24482
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 27/04/2021
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Executivo
Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, disciplinando o uso do sistema viário urbano no Município de Camaquã para a exploração da atividade por meio de plataformas entre os motoristas prestadores de serviço e os usuários, e dá outras providências.
Nº 24430
Decreto Executivo
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Data: 26/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cessa as atividades da Serraria Municipal.
Nº 24481
Decreto Executivo
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Anexos
Vínculos
Data: 23/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 24.193, de 22 de março de 2021 que “Adota o protocolo para a Bandeira Preta constante no Plano Regional Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), elaborado pela Associação de Municípios da Região Costa Doce – ACOSTADOCE e dá outras providências”.
Nº 2459
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional especial no orçamento municipal no valor de R$ 350.000,00 por auxílios e convênios a receber.
Nº 2458
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional especial no orçamento municipal no valor de R$ 100.000,00 por auxílios e convênios a receber.
Nº 2457
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional especial no orçamento municipal no valor de R$ 490.000,00 por auxílios e convênios a receber.
Nº 2456
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional especial no orçamento municipal no valor de R$ 191.000,00 por auxílios e convênios a receber.
Nº 2455
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar, no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 801.790,31.
Nº 2454
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 52.259,96 por operação de crédito.
Nº 24224
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 09/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 24.193, de 22 de março de 2021 que “Adota o protocolo para a Bandeira Preta constante no Plano Regional Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), elaborado pela Associação de Municípios da Região Costa Doce – ACOSTADOCE e dá outras providências”.
Nº 2453
Lei Legislativa
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Data: 09/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar cessão de imóveis para a Município de Camaquã, sem ônus visando o interesse público e as atividades do Poder Executivo.
Nº 2452
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 3.643.104,30.
Nº 2451
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, no valor de R$ 466.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária.
Nº 2450
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, Lei nº 2.402 de 30 de setembro de 2020.
Nº 2449
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Plano Plurianual de Governo - PPA 2018 a 2021, Lei nº 2.121 de 27 de setembro de 2017.
Nº 2448
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 05/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 1.065, de 25 de julho de 2007.
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