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Prefeitura Municipal de Camaquã - RS
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Procuradoria
Fabiano Ribeiro
Funcionamento: das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h
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Fabiano de Lima Ribeiro
Iasmim Devogeski de Freitas
Tiago Camerini Corrêa da Silva
Éderson Valdir Nepomuceno
Arlene Fonseca Radmann Duarte

Procuradores

 

A Procuradoria Jurídica foi criada através da Lei Municipal nº 042 de 15 de junho de 1998, tendo como deveres e atribuições a execução, coordenação e controle das atividades jurídicas do Município, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda a matéria legal, promovendo a defesa e representando o Município em qualquer grau de jurisdição.  

 

Missão: A Procuradoria Jurídica do Município de Camaquã tem como missão oferecer a necessária segurança jurídica a todos os atos da Administração, através da prática de atos administrativos preventivos ao patrimônio púbico, prestação de assessoria consultiva a todas as Secretarias e ao Gabinete do Prefeito e, em especial, com a atuação na defesa da ordem jurídica e administrativa do Município, com o objetivo principal de atender e primar pelo interesse público.

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