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Prefeitura Municipal de Camaquã - RS
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4721 atos encontrados
Nº 2478
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Revoga a Lei nº 45, de 3 de outubro de 1997, que concede pensão por morte aos viúvos ou viúvas de ex-prefeito(a) com mais de 65 anos, que não tenham como se manter e estejam passando por necessidades.
Nº 2473
Lei Ordinária
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Data: 07/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 238.750,00, por auxílios e convênios a receber.
Nº 2472
Lei Ordinária
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Data: 07/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 287.306,00, por auxílios e convênios a receber.
Nº 24899
Decreto Executivo
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Anexos
Vínculos
Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Municipal nº 24.539, de 18 de maio de 2021.
Nº 2477
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Ensino Superior da Região Centro-Sul – FUNDASUL.
Nº 2476
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 01/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
Nº 2475
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 29/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 21 e o § 9º do art. 34, revoga o § 12 do art. 34 e inclui o art. 75-A na Lei nº 1.564, de 26 de julho de 2011.
Nº 50
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 26 e acrescenta os arts. 26-A, 26-B e 26-C na Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1979.
Nº 2474
Lei Ordinária
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Data: 10/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza concessão de uso de bem público municipal.
Nº 49
Lei Complementar
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Anexos
Vínculos
Data: 02/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município de Camaquã e dá outras providências.
Nº 24822
Decreto Executivo
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Membros do Conselho Administrador do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS.
Nº 24820
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a ementa do Decreto nº 24.790, de 12 de agosto de 2021.
Nº 24817
Decreto Executivo
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Data: 30/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o Desfile Farroupilha no ano de 2021.
Nº 24815
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 27/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o inciso I e acrescenta o inciso VII ao art. 3º do Decreto nº 24.539, de 18 de maio de 2021 que “Reiterou a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”.
Nº 24791
Decreto Executivo
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Data: 12/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 481.104,00, por auxílios e convênios a receber.
Nº 24790
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 12/08/2021
Situação: Retificada
Autoria: Executivo
Abre crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária.
Nº 24789
Decreto Executivo
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Data: 12/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial, no valor de R$ 71.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária.
Nº 2471
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 481.104,00, por auxílios e convênios a receber.
Nº 2470
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 com recurso proveniente do excesso de arrecadação.
Nº 2469
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, no valor de R$ 71.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária.
Nº 24763
Decreto Executivo
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Anexos
Data: 11/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui o anexo único do Decreto nº 24.539, de 18 de maio de 2021 que “Reiterou a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”.
Nº 24739
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 26/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica o Decreto nº 24.482, de 27 de abril de 2021.
Nº 24730
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 20/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica o Art. 13, do Decreto nº 24.482, de 27 de abril de 2021.
Nº 2468
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de uso de bens públicos que especifica e dá outras providências.
Nº 2467
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul
Nº 2466
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 14/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera a ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 2.241, de 18 de janeiro de 2019, que cria o Programa de Incentivo Aluno Nota Dez.
Nº 24686
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 09/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do município de Camaquã.
Nº 24668
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 08/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o inciso II do artigo 1º e o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 23.210, de 16 de março de 2020 que “Estabelece medidas necessárias considerando a Covid-19”, e dá outras providências.
Nº 24663
Decreto Executivo
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Anexos
Vínculos
Data: 06/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o anexo único do Decreto nº 24.539, de 18 de maio de 2021 que “Reiterou a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”.
Nº 24661
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 05/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica o Decreto nº 16.999, de 13 de novembro de 2013.
Nº 24574ao 24635
Decreto Executivo
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Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decretos expedidos no mês de junho de 2021, do nº 24.574, de 02 de junho de 2021, ao 24.635, de 29 de junho de 2021 (JUNHO)
Nº 24634
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 29/06/2021
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 23.563, de 25 de junho de 2020.
Nº 2465
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 29/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transferência de imóvel público para o município de Chuvisca a título gracioso em face de sua emancipação.
Nº 24624
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 21/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o inciso IV do artigo 3º e o artigo 16 do Decreto nº 24.539, de 18 de maio de 2021 que “Reiterou a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”.
Nº 2464
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, no Município de Camaquã.
Nº 24604
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 16/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Compõe a Comissão de Fiscalização das medidas emergenciais da Covid-19
Nº 24600
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 14/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o artigo 10. do Decreto nº 24.539, de 18 de maio de 2021 que “Reiterou a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã.”
Nº 24498ao 24573
Decreto Executivo
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Data: 10/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decretos expedidos no mês de maio de 2021, do nº 24.498, de 03 de maio de 2021, ao 24.573, de 31 de maio de 2021 (MAIO 2021)
Nº 24587
Decreto Executivo
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Anexos
Vínculos
Data: 09/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 2.463, de 08 de junho de 2021, que “Autoriza o Município de Camaquã a reduzir em até 50% o valor da multa referente ao Decreto Estadual nº 55.782, de 5 de março de 2021, e dá outras providências”.
Nº 2463
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/06/2021
Situação: Regulamentada
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Camaquã a reduzir em até 50% o valor da multa referente ao Decreto Estadual nº 55.782, de 5 de março de 2021, e dá outras providências.
Nº 24576
Decreto Executivo
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Data: 07/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo para pagamento da Cota Única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Exercício 2021, e dá outras providências.
Nº 24551
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 20/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica o Anexo I, do Decreto nº 24.482, de 27 de abril de 2021.
Nº 24539
Decreto Executivo
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Anexos
Vínculos
Data: 18/05/2021
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã.
Nº 24519
Decreto Executivo
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Data: 13/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 1.400.000,00.
Nº 2462
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Repasse com a Associação de Produtores de Leite de Camaquã – ASPROLEITE.
Obs: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Repasse com a Associação de Produtores de Leite de Camaquã – ASPROLEITE.
Nº 2461
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 1.400.000,00.
Nº 2460
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de Professores, Supervisores Educacionais e Serviçais, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 24506
Decreto Executivo
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Data: 06/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo para pagamento da Cota Única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Exercício 2021, e dá outras providências.
Nº 24503
Decreto Executivo
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Anexos
Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para constituir o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Camaquã – COMACA.
Nº 24502
Decreto Executivo
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal no 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.
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Seta
Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
Portal atualizado em: 18/10/2021 16:16
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