SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Carta de Serviços

Atualizado em: 24/04/2024 às 08h56

Alimentação

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

Online Presencial

O Serviço de Inspeção Municipal de Camaquã foi instituído pela Lei n° 160, de 29 de dezembro de 2000, alterada pela Lei 1.874, de 17 de junho de 2014, regulamentado pelo Decreto n° 22.484, de 23 de setembro de 2019. O Serviço é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, sendo responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal remetidos ao comércio municipal.

Documentação

Para a solicitação de Registro de Empresas no SIM:
- Requerimento a coordenação do SIM;
- Protocolo de Solicitação e ou Licença Ambiental;
- Cópia da declaração de firma Individual;
- Cópia do CNPJ;
- Cópia de Enquadramento Estadual;
- Alvará de Localização e Funcionamento;
- Taxa de alvará sanitário;
- Plantas (Situação e localização, baixa e pavimentações, hidrosanitária);
- Memorial descritivo;
- Fluxograma de atividades;
- Anotação de responsabilidade técnica;
- Cerificado de capacitação de BPF (Boas Práticas de Fabricação);
-Laudo Original de análise de água de abastecimento interno. As empresas que industrializam produtos de origem animal que não estão registradas devem solicitar o pedido de registro no SIM, através do sistema informatizado da Prefeitura Municipal de Camaquã, instituído através do Decreto Municipal 21.474, de 21 de junho de 2022.

Etapas do Serviço

Atendidos os requisitos de registro, a empresa receberá o número de registro no SIM que deverá constar em todos os rótulos de produtos produzidos.
Após estar instituído o serviço de inspeção e fiscalização na empresa, os procedimentos sanitários industriais obedecerão às leis municipais, estaduais e federais correlatas.
As Inspeções e fiscalizações são elaboradas de duas formas:
Permanente: Em abatedouros frigoríficos, onde os fiscais acompanham todo o processo antes, durante e após o abate

Periódica: Em Unidades de beneficiamento de carnes, de pescado, de ovos, leite, produtos de abelhas. A Inspeção periódica é estabelecida através de normas regulamentadas e instituídas através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Todo relacionamento documental é feito através de protocolo pelo sistema informatizado 1 Doc da Prefeitura Municipal de Camaquã, sendo obedecidos os prazos estipulados em lei específica.
O serviço de inspeção é considerado serviço essencial e assegura a segurança alimentar dos munícipes.

Prazo para Atendimento

Imediato

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria da Agricultura e Abastecimento

Gildo Antônio da Silva

ATENDIMENTO:

das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min

TELEFONE:

(51) 3671-1623

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Rua Manoel da Silva Pacheco, 496