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Legislação
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI ORDINÁRIA Nº 2395, 21 DE SETEMBRO DE 2020

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Denomina a área pública situada no lote 6, da quadra 914, com 6.500,43m², descrita na matrícula nº 42.728, como Área Verde de Lazer Renato Taiffke Zenker, localizada no Bairro Jardim do Forte.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 21 de setembro de 2020.

             

IVO DE LIMA FERREIRA

Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Cristiane Silva da Cunha

Secretária Municipal da Administração e Planejamento

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