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Na quinta-feira (25) o Secretário do Planejamento, Aylton Fabres esteve presente em uma reunião na sede da FAMURS (Federação das Associações dos Municipios do Rio Grande do Sul), em Porto Alegre, para tratar sobre o CADIN (Cadastro de Inadimplência) e prestação de contas dos convênios com a SOP (Secretaria Estadual de Obras, Saneamento e Habitação).

O diretor de habitação da SOP, Eduardo Eugênio Fiorin, explicou que a pasta fará um levantamento de quais convênios serão beneficiados com a flexibilização na prestação de contas. Os documentos serão encaminhados para a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), que deve confirmar a retirada das prefeituras que estiverem no Cadin. A prefeitura de Camaquã não se inclui no Cadin.

As prefeituras gaúchas que possuem pendências com convênios do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) poderão sair do Cadin. Atualmente, cerca de 180 municípios estão impedidos de receber repasses do Estado para serviços não essências como financiamento de obras, pois foram inscritos no sistema que reúne valores não justificados pelo setor público.

Após o encontro, o governo estadual atendeu a um pedido da Federação e anunciou a publicação de decreto que flexibiliza a prestação de contas do programa MCMV e permite a retirada de pelo menos 100 prefeituras do Cadin.

(Foto: Divulgação)