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Na tarde da terça-feira, dia 26 de maio, foi realizada na Câmara de Vereadores uma reunião a fim de discutir as alterações legais pertinentes no Projeto de Lei nº 32, de 11 de maio de 2015, que está sendo analisado pela Comissão Permanente de Constituição e Justiça e propõe alterações no que diz respeito ao mandato e eleição dos Conselheiros Tutelares.

Participaram do encontro presidido pelo vereador Fúlvio Lessa da Rosa, a Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – COMDICA, Diele Nolasco Amaral, a secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, Josiane Alencastro Longaray, além dos vereadores Marconi Dreckmann, Vinícios Araújo, Marco Longaray, Leomar da Costa e servidores do Poder Legislativo.

Conforme justificativa apresentada no projeto, a proposição encaminhada pelo Poder Ececutivo tem por objetivo a adequação da legislação municipal, que trata sobre o Conselho Tutelar às disposições da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou de três para quatro anos os mandatos dos Conselheiros Tutelares em todo o País e unificou o processo de escolha para os referidos cargos em todo o território nacional. Com isso, o mandato dos Conselheiros empossados no ano de 2011 e suplentes posteriormente empossados neste Município deve ser estendido até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, o qual se realizará em quatro de outubro deste ano.

“Considerando que as alterações necessárias eram inúmeras, a melhor opção legística foi revogar completamente a Lei Municipal n° 964, de 5 de dezembro de 2006 e encaminhar o Projeto de Lei 32 contemplando todas as necessárias atualizações trazidas pela evolução da legislação federal referente ao tema”, explica a secretária da SMTDS. Em anexo foram encaminhadas as cópias das atas das reuniões que originaram as alterações: “Realizamos diversas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas quais foram discutidas e aprovadas as modificações necessárias que deram origem ao presente Projeto de Lei”, explica a presidente do COMDICA. Se aprovado, a lei entrará em vigor.

(Foto: Luis Fernando Rodrigues)