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O prefeito João Carlos Machado, juntamente com o procurador chefe do Município, Cristiano Fagundes, e a secretária da administração, Elizete Rocke Peters, esteve na tarde da quinta-feira (16), na Câmara Municipal de Vereadores, a fim de protocolar pessoalmente o Projeto de Lei nº 30 que institui o Programa de Silêncio Urbano - Lei do PSIU. O projeto foi entregue para que seja votado pelos vereadores e, se for aprovado, a lei entrará em vigor.

O projeto se destina a enfrentar a perturbação do sossego reclamada pela comunidade, especialmente quanto ao excesso de volume de som em veículos e algazarras de rua. A lei propõe a desobrigação da identificação da vítima, dispensa do uso do decibelímetro pelo agente autuador, aplicação de multas e apreensão do veículo e equipamento de som.

O anteprojeto foi minunciosamente estudado e avaliado pela Frente Parlamentar da Perturbação do Sossego e Poluição Sonora do Poder Legislativo e aprovado por unanimidade pelos vereadores.

A visita do prefeito municipal para entrega deste projeto demonstra a preocupação e o interesse pela matéria que trará a toda a comunidade camaquense uma resposta às inúmeras reivindicações em virtude desta contravenção que tanto incomoda a população.

(Foto: Mayara Farias)