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DECRETO EXECUTIVO Nº 24624, 21 DE JUNHO DE 2021
Assunto(s): COVID-19
Em vigor

Altera o inciso IV do artigo 3º e o artigo 16 do Decreto nº 24.539, de 18 de maio de 2021 que “Reiterou a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”.

IVO DE LIMA FERREIRA, Prefeito de Camaquã, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaquã;

D E C R E T A:

Art. 1º Altera o inciso IV do artigo 3º e o artigo 16 do Decreto nº 24.539, de 18 de maio de 2021 que “Reiterou a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”, os quais passam a ter a seguinte redação:

“Art. 3º (...)
I - (...)
II – (...)
III - (...)
IV - lojas de conveniência de postos de combustíveis, em território municipal, à exceção daquelas situadas em rodovias, só poderão funcionar no horário compreendido entre as 7 (sete) e as 24 (vinte e quatro) horas, diariamente;”

(...)

    Art. 16. Os protocolos por atividades são aqueles previstos no Anexo Único do presente Decreto, exceto quanto à utilização das quadras esportivas para a prática esportiva de esportes coletivos de contato, tais como futebol, vôlei e basquete, entre outros, os quais ficam vedados por este decreto.”.

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da 0h de 22 de junho de 2021.


    GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 21 de junho de 2021.

    IVO DE LIMA FERREIRA
    Prefeito de Camaquã

    Registre-se e publique-se:

    CRISTIANE SILVA DA CUNHA
    Secretária Municipal da Administração e Planejamento
    Autor
    Executivo
    * Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
    Atos relacionados por assunto
    c
    Ato Ementa Data
    DECRETO EXECUTIVO Nº 24982, 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Reitera o estado de calamidade pública declarado no Município de Camaquã e adota as medidas de monitoramento, prevenção e enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) estabelecidas no Decreto Estadual n.º 55.882, de 15 de maio de 2021. 29/11/2021
    DECRETO EXECUTIVO Nº 24899, 06 DE OUTUBRO DE 2021 Altera o Decreto Municipal nº 24.539, de 18 de maio de 2021. 06/10/2021
    DECRETO EXECUTIVO Nº 24817, 30 DE AGOSTO DE 2021 Regulamenta o Desfile Farroupilha no ano de 2021. 30/08/2021
    DECRETO EXECUTIVO Nº 24815, 27 DE AGOSTO DE 2021 Altera o inciso I e acrescenta o inciso VII ao art. 3º do Decreto nº 24.539, de 18 de maio de 2021 que “Reiterou a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”. 27/08/2021
    DECRETO EXECUTIVO Nº 24763, 11 DE AGOSTO DE 2021 Substitui o anexo único do Decreto nº 24.539, de 18 de maio de 2021 que “Reiterou a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”. 11/08/2021
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