Revoga o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 23.210, de 16 de março de 2020 que “Estabelece medidas necessárias considerando a Covid-19”, e dá outras providências.
IVO DE LIMA FERREIRA, Prefeito de Camaquã, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaquã;
D E C R E T A:
Art. 1º Revoga o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 23.210, de 16 de março de 2020 que “Estabelece medidas necessárias considerando a Covid-19”, a contar da 0h de 07 de julho de 2021.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 08 de julho de 2021.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
Registre-se e publique-se:
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 25927, 26 DE DEZEMBRO DE 2022 | Define como protocolo obrigatório a utilização de máscara facial junto aos Estabelecimentos de Saúde, e dá outras providências. | 26/12/2022 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 25395, 03 DE MAIO DE 2022 | Altera o Decreto Municipal nº 24.982, de 24 de novembro de 2021. | 03/05/2022 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 25289, 21 DE MARÇO DE 2022 | Altera o Decreto Municipal nº 24.982, de 24 de novembro de 2021. | 21/03/2022 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 25284, 17 DE MARÇO DE 2022 | Altera o Decreto Municipal nº 24.982, de 24 de novembro de 2021. | 17/03/2022 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 24982, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 | Reitera o estado de calamidade pública declarado no Município de Camaquã e adota as medidas de monitoramento, prevenção e enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) estabelecidas no Decreto Estadual n.º 55.882, de 15 de maio de 2021. | 24/11/2021 |