CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS DE DIAGNÓSTICO EM LABORATÓRIO CLÍNICO NO MUNICÍPIO E COM CNES DO MUNICÍPIO PARA ATENDER OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ SOB GESTÃO MUNICIPAL, SEGUNDO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PRESENTE INSTRUMENTO