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LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

JOÃO CARLOS FAGUNDES MACHADO, Prefeito de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o inciso III e o § 8º do art. 34 da Lei nº 1.564, de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. Constituem-se recursos do FAPS:

(...)

III – o produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Direta, Indireta e Fundacional, incidente sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos na razão de 12% em 2014 e a partir de 2016 15,38% referente à contribuição normal, já incluída a taxa de administração de trata o art. 37, e a título de financiamento do déficit atuarial (Custeio Especial), será aplicado a contar da publicação desta Lei, um percentual de 26% para o ano de 2015; um percentual de 25,62% para o ano de 2016; um percentual de 28,62% para o ano de 2017; um percentual de 31,62% para o ano de 2018; um percentual de 34,62% para o ano de 2019; um percentual de 37,62% para o ano de 2020 e, durante os anos de 2021 até 2045, um percentual de 40,72%, incidente sobre a remuneração de contribuição, conforme demonstrado na tabela abaixo

(...) § 8º O recolhimento das contribuições dos segurados obrigatórios e dos empregadores será efetuado ao FAPS até o 5º útil do mês subsequente a competência da folha de pagamento dos servidores municipais. (...) .“

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Lei nº 1.775, de 27 de junho de 2013.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 16 de novembro de 2015.