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LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 27 DE JUNHO DE 2013

JOÃO CARLOS FAGUNDES MACHADO, Prefeito de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 34 da Lei nº 1.564, de 26 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. Constituem-se recursos do FAPS:

(...)

III – o produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Direta, Indireta e Fundacional, incidente sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos na razão de 12% referente à contribuição normal, já incluída a taxa de administração de trata o art. 37, e a título de financiamento do déficit atuarial (Custeio Suplementar), será aplicado a contar da publicação desta Lei, um percentual de 20%; para o ano de 2014, um percentual de 23%; para o ano de 2015, um percentual de 26%; para o ano de 2016 um percentual de 29%; para o ano de 2017, um percentual de 32%; para o ano de 2018; um percentual de 35%; e, durante os anos de 2019 até 2045, um percentual de 39,24%, incidente sobre a remuneração de contribuição, conforme demonstrado na tabela abaixo:

(...)

“ Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a contar de 1º de abril de 2013.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 27 de junho de 2013.