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LEI ORDINÁRIA Nº 509, 28 DE DEZEMBRO DE 1979
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Alterada
25/11/1980
Alterada pelo(a) Leis Municipais 531
Alterada
18/12/1989
Alterada pelo(a) Leis Municipais 65
Alterada
28/12/1990
Alterada pelo(a) Leis Municipais 74
Alterada
28/12/1990
Alterada pelo(a) Leis Municipais 73
Alterada
10/12/1992
Alterada pelo(a) Leis Municipais 48
Vinculada
10/12/1992
Vinculada pelo(a) Leis Municipais 47
Alterada
22/01/1998
Alterada pelo(a) Leis Municipais 1
Alterada
31/12/1998
Alterada pelo(a) Leis Municipais 91
Alterada
14/01/1999
Alterada pelo(a) Leis Municipais 5
Alterada
14/01/1999
Alterada pelo(a) Leis Municipais 2
Alterada
10/11/2000
Alterada pelo(a) Leis Municipais 153
Alterada
10/11/2000
Alterada pelo(a) Leis Municipais 152
Alterada
28/12/2001
Alterada pelo(a) Leis Municipais 266
Alterada
19/12/2003
Alterada pelo(a) Leis Municipais 472
Alterada
19/12/2003
Alterada pelo(a) Leis Municipais 471
Alterada
30/12/2005
Alterada pelo(a) Leis Municipais 787
Alterada
30/10/2006
Alterada pelo(a) Leis Municipais 953
Revogada Parcialmente
30/12/2009
Revogada Parcialmente pelo(a) Leis Municipais 1363
Alterada
14/01/2013
Alterada pelo(a) Leis Municipais 1727
Alterada
27/05/2013
Alterada pelo(a) Leis Municipais 3
Alterada
29/12/2014
Alterada pelo(a) Leis Municipais 12
Alterada
04/01/2019
Alterada pelo(a) Leis Municipais 28
Revogada Parcialmente
30/12/2019
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Complementar 38
Alterada
09/11/2021
Alterada pelo(a) Lei Complementar 51
Alterada
31/12/2021
Alterada pelo(a) Lei Complementar 53
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Anexos
Anexo lei-municipal-n-509-de-28-de-dezembro-de-1979
28/12/1979
LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979
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