CRIA TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO ...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Texto Compilado sem alterações

Versão compilada sem as alterações

Texto Compilado

Versão compilada com as alterações

Texto Original

Ver Texto Original

Anexos

Ver Anexos

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS MUNICIPAIS Nº 18, 27 DE SETEMBRO DE 1951

Clique e arraste para ver mais

Alterada

VISUALIZAR VERSÃO

05/11/1951

Alterada pelo(a) Leis Municipais 20

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

15/12/1969

Revogada Totalmente pelo(a) Leis Municipais 308

SILVIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, Vice-Prefeito Municipal de Camaquã, em exercício,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 50 da Lei Orgânica do Município e, de acordo com a Resolução nº 57, de 25 de setembro de 1951, que a Câmara de Vereadores aprovou e, Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criadas, em Arambaré - 2º Distrito deste município, tarifas para o consumo de luz residencial, mensal que obedecerá como abaixo:

I - Para luz em Arambaré:

a) taxa mínima mensal, até 10 kw ... Cr$ 15,00
b) mais de 10 até 50 kw, por kw ... Cr$ 1,40
c) mais de 50 até 100 kw, por kw ... Cr$ 1,30
d) do que exceder de 100 kw, a convencionar
e) aluguel do medidor até 10 ampares ... Cr$ 5,00
f) ligação com a rede distribuidora ... Cr$ 10,00
g) cada hora de luz fora do horário regulamentar ... Cr$ 25,00 (Lei nº 20, de 5 de novembro de 1951, majorou o valor para Cr$ 100,00)

II - As residências que não possuem medidores, pagarão o fornecimento de luz em conformidade com a discriminação abaixo, sendo contravenção ligar aparelhos para consumo de energia, diferentes dos designados nas alíneas a, b, c desta tabela:

a) até duas lâmpadas ... Cr$ 15,00
b) três lâmpadas ... Cr$ 18,00
c) quatro lâmpadas ... Cr$ 25,00
d) no ato de ser pedido a ligação, será feito uma caução de Cr$ 50,00 que a juízo do Sub-Prefeito, poderá ser paga em duas prestações de Cr$ 25,00.

Parágrafo único. O consumidor deverá pagar até o dia 1º do mês seguinte do fornecimento de energia, incorrendo na multa de 10% (dez por cento) se não o fizer. Se ainda não pagar até o dia 10 do mês imediato, será cortada a ligação da rede distribuidora. O débito e a multa, será deduzido da caução, ficando o interessado em caso do pedido de nova ligação sujeito a taxa constante da alínea f do inciso I e novo depósito da alínea d do inciso II.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. (Revoga a Lei nº 3, de 22 de maio de 1950)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 27 de setembro de 1951.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

Anexo lei-municipal-n-18-de-27-de-setembro-de-1951

27/09/1951

LEI MUNICIPAL Nº 18, DE 27 DE SETEMBRO DE 1951

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume