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LEI ORDINÁRIA Nº 2448, 05 DE ABRIL DE 2021
Assunto(s): Fundeb
Em vigor
Altera dispositivos da Lei nº 1.065, de 25 de julho de 2007.
 
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1.065, de 25 de julho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º, é constituído por 12 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
 
I - 2 representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 da Secretaria Municipal da Educação e Desporto ou órgão educacional equivalente;
II - 1 representante dos professores da educação básica pública;
III - 1 representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V - 2 representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 2 representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
VII - 1 representante do respectivo Conselho Municipal de Educação – CME;
VIII - 1 representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
IX - 1 representante das escolas do campo.
 
§ 1º Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o processo eletivo organizado para escolha do Presidente.
 
§ 2º A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no próximo mandato, da seguinte forma:
 
I - nos casos das representações dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
 
§ 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.
 
§ 4º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
 
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e,
IV - pais de alunos que:
 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
 
§ 5º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
 
§ 6º O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo do art. 2º, inciso I, desta Lei, gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.”
 
Art. 2º Fica alterado o art. 4º, da Lei nº 1.065, de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 4 anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
 
§ 1º O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data  de 31 de dezembro de 2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
 
§ 2º A partir do dia 1º de janeiro de 2023, o mandato será de 4 anos, sendo vedada a reeleição.”
 
Art. 3º Fica alterado o art. 6º da Lei nº 1.065, de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 6º O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por seus pares.
 
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-Presidência os conselheiros designados nos termos do art. 2º, inciso I, desta Lei.”
 
Art. 4º Fica incluído o parágrafo único no art. 12 da Lei nº 1.065, de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 12. (…)
 
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do Fundeb um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.”
 
Art. 5º Fica alterado o art. 13 da Lei nº 1.065, de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 13. O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal da Educação e Desporto, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 dias, referentes a:
 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.
 
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.”
 
Art. 6º Fica incluído o art. 20 na Lei nº 1.065, de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 20. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.”
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 5 de abril de 2021.
              
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
 
 
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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