Retifica o Decreto nº 16.999, de 13 de novembro de 2013.
IVO DE LIMA FERREIRA, prefeito de Camaquã, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica retificado o art. 25 do Decreto nº 16.999, de 13 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. Preenchido o Boletim de Merecimento, a autoridade a que se refere o art. 20, o encaminhará impreterivelmente à Comissão Especial de Reestruturação Organizacional da Administração, até o mês de abril de cada ano.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, 05 de julho de 2021.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
Registre-se e publique-se:
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.