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DECRETO EXECUTIVO Nº 24661, 05 DE JULHO DE 2021
Assunto(s): Promoções
Em vigor
Retifica o Decreto nº 16.999, de 13 de novembro de 2013.
 
IVO DE LIMA FERREIRA, prefeito de Camaquã, no uso de suas atribuições legais;
 

D E C R E T A:

 
Art. 1º Fica retificado o art. 25 do Decreto nº 16.999, de 13 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 25. Preenchido o Boletim de Merecimento, a autoridade a que se refere o art. 20, o encaminhará impreterivelmente à Comissão Especial de Reestruturação Organizacional da Administração, até o mês de abril de cada ano.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, 05 de julho de 2021.
 
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
 
 
Registre-se e publique-se:
 
 
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento           
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 16999, 13 DE NOVEMBRO DE 2013 Fica instituído o Regulamento das Promoções por Merecimento dos Funcionários Públicos do Município de Camaquã/RS. 13/11/2013
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