Altera o art. 2º, § 4º e caput do art. 3º, da Lei nº 1.941, de 6 de janeiro de 2015

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2636, 07 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Prazos e Cond. de Pagamento

Em vigor

Altera o art. 2º, § 4º e caput do art. 3º, da Lei nº 1.941, de 6 de janeiro de 2015

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o art. 2º, § 4º e caput do art. 3º, da Lei nº 1.941, de 6 de janeiro de 2015, a qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica autorizado o Município de Camaquã, através do Secretário Municipal da Fazenda, conceder desconto de 100% de juros e 100% de multa nos pagamentos à vista ou cartão de crédito, nos moldes da Lei nº 2.002, de 22 de setembro de 2015, para débitos tributários e não-tributários, ocasião em que a correção monetária será integral.

Art. 3º Fica autorizado o Secretário Municipal da Fazenda a conceder parcelamento da dívida relativa aos débitos mencionados no art. 2º, em até 30 (trinta) parcelas fixas, ocasião em que será mantida a aplicação de juros de 1% ao mês, multa moratória de 0,33% ao dia, até o limite máximo de 20%, e correção monetária pelo IPCA, sobre o valor do débito vencido.

(…)

§ 4º Para os contribuintes que não se enquadrarem no § 3º, sendo suas dívidas parceladas em até 6 (seis) parcelas fixas, haverá a redução de 50% dos juros e 100% da multa e para as dívidas parceladas de 7 (sete) a 30 (trinta) parcelas fixas, haverá redução de 30% de juros e de 100% da multa.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 7 de junho de 2023.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume