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Institui a Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas.
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA, Prefeito Municipal de Camaquã, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa SEMA Nº 04, de 12 de abril de 2023;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas no âmbito do município de Camaquã, com o objetivo de promover ações e políticas relacionadas ao enfrentamento das mudanças climáticas e à mitigação de seus efeitos.
 
Art. 2º A Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas terá as seguintes atribuições:
 
I - Elaborar e implementar planos e projetos municipais voltados para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas, alinhados com as diretrizes estabelecidas pelo Programa ProClima2050;
 
II - Promover a conscientização e a educação ambiental sobre as mudanças climáticas no âmbito do município;
 
III - Realizar estudos e pesquisas relacionados às mudanças climáticas e seus impactos no território municipal;
 
IV - Estabelecer parcerias e promover ações de cooperação com entidades públicas e privadas, visando à implementação de projetos e programas relacionados à temática das mudanças climáticas;
 
V - Monitorar e avaliar periodicamente as ações e políticas municipais relacionadas às mudanças climáticas, propondo ajustes e melhorias quando necessário;
 
VI - Atuar como canal oficial de comunicação entre o município e o Estado, promovendo a troca de informações e experiências no âmbito das políticas climáticas.
 
Art. 3º A Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas será composta por 8 membros titulares e respectivos suplentes, sendo 4 representantes do poder público municipal e 4 representantes da sociedade civil organizada, conforme listagem a seguir:
 
I - Representantes do Poder Público Municipal:
a) 1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
b) 1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal da Agricultura;
c) 1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal da Saúde;
d) 1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal da Educação.
 
II - Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) 1 representante titular e 1 suplente da Associação dos Usuários do Perímetro de Irrigação do Arroio Duro;
b) 1 representante titular e 1 suplente do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
c) 1 representante titular e 1 suplente do Conselho Municipal da Saúde;
d) 1 representante titular e 1 suplente do Conselho Municipal da Educação.
 
Art. 4º O cadastramento da Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas deverá ser efetuado pelo município, conforme os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SEMA Nº 04/2023, por meio do preenchimento do formulário disponível, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste decreto.
 
Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável por coordenar e acompanhar as atividades da Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas, prestando o apoio técnico e administrativo necessários.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, 16 de junho de 2023.
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
 
 
Registre-se e publique-se:
 
 
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento