O ESCRITÓRIO TÉCNICO DO PLANO DIRETOR, com fundamento no artigo 170 da Lei Complementar 1051/2007 de 15.05.2007, CONVOCA para dia 31 de outubro de 2019, às 8 horas, na sala de reuniões do Centro Administrativo Municipal, Audiência Pública com a finalidade de apresentação do ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – E.I.V., dos seguintes estabelecimentos: Processo 10544/2019 – Carlos André Brandeburski Konflanz-Eireli – Rua Airton Senna, nº 1201 – Serviços de Manutenção e Reparação Mecânica de Veículos Automotores - Oficina; Processo 10546/2019 – Ana Cristina Garcia Osdeberg – Av. Cônego Luiz Walter Hanquet, nº 1251 – Serviços de Manutenção e Reparação Mecânica de Veículos Automotores - Oficina; Processo 10626/2019 – Rádio Máxima FM Ltda – Rua Raphaela Julia Viana, nº 06 – Atividades de Rádio – gravação de som e edição de músicas; Processo 11472/2019 – Rita de Cássia Santana Barreto – Rua Teodolino Gomes de Andrade, nº 135/01 – Comércio Varejista de produtos alimentícios – Supermercados; Ficam desta forma CONVOCADOS todos os cidadãos com domicílio no Município de Camaquã especialmente os moradores que possam ser afetados pelo empreendimento ou atividade, a participarem do evento, podendo expressar suas opiniões e sugestões viáveis para formalização deste estudo. Após a apresentação de todos os inscritos, o Presidente dará por concluída a audiência pública, informando a data da divulgação da ata contendo o substrato das sugestões recebidas e seus comentários, encerrando os trabalhos. Dúvidas e casos omissos, levantados pelos inscritos durante a execução dos trabalhos, serão dirimidos pelo Presidente da Sessão. E, para que se torne de conhecimento público é expedido o presente Edital de Convocação. Camaquã, 17 de outubro de 2019.
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