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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

O Conselho Municipal de Educação de Camaquã foi criado em 19 de abril de 1989 e reestruturado pela Lei nº 1015/2007 de 26 de março de 2007, que cria o Sistema Municipal de Ensino de Camaquã e Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e  LEI Nº 2.579, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022, Altera dispositivos da Lei nº 1.015, de 15 de maio de 2007, que cria o Sistema Municipal de Ensino e reestrutura a Lei do CMEC .

Como órgão integrante do Sistema Municipal de Ensino, o Conselho exerce a função consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, acompanhamento e de controle social, agregando-se a função normativa que compete na elaboração de normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino e, a fiscalizadora referindo-se a verificação do cumprimento da legislação.

O Conselho municipal de Educação de Camaquã, é formado por dezoito Conselheiros, escolhidos por seus pares, uma Secretária e uma Assessora Técnica que se organizam em:

   * Presidente:
Sra. Letiane Lemes Nobre

   * Vice-Presidente:
Sr. Marconi Medeiros dos Santos 

   * Secretária:
sra. Luciane Bierhals Holz

   * Assessora Técnica: 
Sra. Dulcelene Zacher Brose

 “É através da educação que conseguiremos juntos, encontrar novas formas de garantir a construção de um mundo melhor.”

Nota de esclarecimento
Conselho Municipal de Educação de Camaquã

O Conselho Municipal de Educação de Camaquã é um órgão cujas funções são: consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa, fiscalizadora e de acompanhamento de controle social. Todos os atos normativos são emitidos somente a partir do que estiver expresso em lei e nas demais normativas ou em ato de delegação de competência, aos quais estejam amparados. Portanto, o colegiado (membros do conselho), antes de qualquer ação, deve conferir se há respaldo legal na Lei n° 1015 de 26 de março de 2007, alterada pela Lei n° 2.579, de 09 de setembro de 2022, que Cria o Sistema Municipal de Ensino e Reestrutura o Conselho Municipal de Camaquã, pois é nosso dever enquanto conselho respeitar essa legislação. Sendo assim, em relação ao Projeto de Readequação/Reestruturação de Escolas da Zona Rural de Camaquã, este conselho emitiu um parecer referente ao estudo e análise da documentação apresentada, pois conforme a Lei do conselho, acima citada, não é função do CMEC aprovar essa reestruturação nas escolas e sim, após decisão do executivo, de aplicação ou não do projeto, acompanhar e fiscalizar para que na prática seja garantido a cada educando e suas comunidades, uma educação de qualidade. A Lei que rege este conselho está disponível no site da Prefeitura Municipal de Camaquã, a disposição da comunidade.