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Abre crédito suplementar no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 4.681.179,80.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento Municipal no valor de R$ 4.681.179,80 em conformidade com a Lei nº 2.347, de 9 de janeiro de 2020, de acordo com o especificado no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1º serão cobertos por superávit financeiro, provenientes de depósitos nos bancos especificados no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 20 de março de 2020.

IVO DE LIMA FERREIRA

Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Marcos Soares Reinaldo

Secretário Municipal da Administração e Planejamento

ANEXO I

SUPLEMENTAÇÃO:

03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

041220010 – Administração Governamental

2018 – Manutenção da secretaria da Administração

3.3.90.35 (97) – Serviços de consultoria ... R$ 50.000,00

3.3.90.39 (99) – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 100.000,00

Fonte: 0001

SOMA ... R$ 150.000,00

05.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

123610028 – Assistência ao Educando

2024 – Transporte Escolar - Locação de linhas e passagens escolares

3.3.30.93 (228) – Indenizações e restituições ... R$ 7.489,46

Fonte: 1002

3.3.90.39 (230) – Outros serviços terc. – Pessoa jurídica ... R$ 26.540,39

Fonte: 1070

3.3.90.39 (231) – Outros serviços terc. – pessoa jurídica ... R$ 62.894,78

Fonte: 1075

2032 – Merenda escolar – Ensino fundamental

3.3.90.30 (232) – Material de consumo ... R$ 6.865,79

Fonte: 1003

2037 – Programa PDDE

3.3.90.30 (233) – Material de consumo ... R$ 254,55

Fonte: 1004

123610047 – Assistência ao Ensino Fundamental

1012 – Equipamento e material permanente – Ensino Fundamental

4.4.90.52 (236) – Equipamento e material permanente ... R$ 196,10

Fonte: 1135

1015 – Ampliação e reforma de unidades escolares de Ensino Fundamental

4.4.90.51 (237) – Obras e instalações ... R$ 100.000,00

Fonte: 1070

2025 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.30 (238) – Material de consumo ... R$ 20.000,00

3.3.90.40 (1984) – Serv. Tecnologia Informação e Comunicação – PJ ... R$ 30.000,00

Fonte: 1070

123650051 – Assistência a Educação Infantil

1013 – Construção, Ampliação e Reforma de prédios escolares da educação infantil

4.4.90.51 (253) – Obras e instalações ... R$ 30.000,00

Fonte: 1070

4.4.90.51 (255) – Obras e instalações ... R$ 536.630,11

Fonte: 1204

2105 – Manutenção da Educação Infantil - Creches

3.3.90.30 (267) – Material de consumo ... R$ 30.000,00

Fonte: 1070

123660028 – Assistência ao Educando

2035 – Merenda escolar – EJA

3.3.90.30 (271) – Material de consumo ... R$ 31.222,61

Fonte: 1214

SOMA: ... R$ 882.093,79

06.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - FMS - RECURSOS VINCULADOS

103010107 – Assistência médica a população

1019 – Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde do município

4.4.20.93 (308) – Indenizações e restituições ... R$ 7.080,27

Fonte: 4506

1020 – Equipamento e material permanente para unidades de saúde

4.4.90.52 (312) – Equipamento e material permanente ... R$ 20.000,00

Fonte: 4001

4.4.90.52 (313) – Equipamento e material permanente ... R$ 1.472,10

Fonte: 4002

4.4.90.52 (314) – Equipamento e material permanente ... R$ 519.870,26

Fonte: 4505

2042 – Manutenção dos serviços de saúde

3.3.90.30 (318) – Material de consumo ... R$ 30.000,00

Fonte: 4001

3.3.90.30 (320) – Material de consumo ... R$ 49.273,19

Fonte: 4500

3.3.90.39 (325) – Outros serviços terc. – pessoa jurídica ... R$ 29.207,24

Fonte: 4001

3.3.90.39 (326) – Outros serviços terc. – pessoa jurídica ... R$ 20.000,00

Fonte: 4500

103010107 – Assistência médica a população

2043 – Programas de saúde

3.3.90.30 (334) – Material de consumo ... R$ 125.197,60

Fonte: 4090

3.3.90.30 (335) – Material de consumo ... R$ 20.000,00

Fonte: 4500

3.3.90.39 (338) – Outros serviços de terc. – Pessoa jurídica ... R$ 127.926,74

Fonte: 4090

3.3.90.39 (340) – Outros serviços de terc. – Pessoa jurídica ... R$ 30.000,00

Fonte: 4500

103010107 – Assistência médica a população

2044 – Disponibilizar exames, consultas e acompanhamento médico para usuários

3.3.90.39 (346) – Outros serviços de terc. – Pessoa jurídica ... R$ 9.529,63

Fonte: 4011

3.3.90.39 (349) – Outros serviços de terc. – Pessoa jurídica ... R$ 130.000,00

Fonte: 4500

3.3.90.39 (352) – Outros serviços de terc. – Pessoa jurídica ... R$ 34.820,54

Fonte: 4504

3.3.93.39 (3804) – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 300.000,00

Fonte: 4500

103020034 – Assistência médica e odontológica especializada

1022 – Equipamentos e material permanente para o HNSA

4.4.90.52 (358) – Equipamento e material permanente ... R$ 433.190,70

Fonte: 4293

1024 – Implantação e Manutenção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA

3.3.90.39 (361) – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 140.396,58

Fonte: 4501

2044 – Disponibilizar exames, consultas e acompanhamento médico para usuários

3.3.30.93 (310) – Indenizações e restituições ... R$ 250.395,20

Fonte: 4111

3.3.90.39 (351) – Outros serviços terc. – pessoa jurídica ... R$ 140.396,58

Fonte: 4501

3.3.93.39 (365) – Outros serv. de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 19.272,80

Fonte: 4230

2047 – Programas para o SAMU

3.3.90.39 (376) – Outros serv. de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 266,71

Fonte: 4170

103030035 – Produção, controle e distribuição de medicamentos

2046 – Medicamentos para Manut de Progr de Distribuição

3.3.90.32 (379) – Material de distribuição gratuita ... R$ 2.357,09

Fonte: 4050

3.3.90.32 (380) – Material de distribuição gratuita ... R$ 15.132,45

Fonte: 4503

103050107 – Assistência médica a população

2049 – Manutenção de Programas Epidemiológicos

3.3.90.30 (384) – Material de consumo ... R$ 30.006,31

Fonte: 4190

3.3.90.30 (385) – Material de consumo ... R$ 75.224,56

Fonte: 4502

3.3.90.39 (386) – Outros serv. de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 30.006,31

Fonte: 4190

SOMA ... R$ 2.591.022,86

07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

082430027 – Serviços de proteção à criança e ao adolescente

2055 – Serviço de acolhimento institucional

3.3.90.30 (420) – Material de consumo ... R$ 8.000,00

3.3.90.39 (421) – Outros serv. de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 5.000,00

3.3.93.39 (3495) – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ... R$ 17.400,00

Fonte: 1011

2056 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

3.3.90.39 (424) – Outros serv. de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 3.216,20

3.3.93.39 (426) – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ... R$ 14.000,00

Fonte: 1237

082440030 – Assistência social comunitária

1026 Equipamento e Material Permanente para SEMTDS e entidades ligadas

4.4.90.52 (3440) – Equipamento e material permanente ... R$ 29.771,65

Fonte: 1266

2058 – IGD – Bolsa Família

3.3.90.30 (433) – Material de consumo ... R$ 5.088,06

3.3.90.39 (435) – Outros serv. de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 3.000,00

4.4.90.52 (438) – Equipamento e material permanente ... R$ 4.000,00

Fonte: 1126

2059 – IGD SUAS

3.3.90.39 (442) – Outros serv. de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 1.237,32

4.4.90.52 (445) – Equipamento e material permanente ... R$ 17.000,00

Fonte: 1200

2060 – Serviço de proteção e atenção integral a família – PAIF

3.1.90.11 (2138) – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ... R$ 100.000,00

3.3.90.30 (450) – Material de consumo ... R$ 97.651,11

3.3.90.36 (451) – Outros serv. de terceiros – Pessoa física ... R$ 18.000,00

3.3.90.39 (452) – Outros serv. de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 100.000,00

3.3.93.39 (454) – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ... R$ 100.000,00

Fonte: 1104

082440030 -– Assistência social comunitária

2061 – Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos

4.4.90.52 (457) – Equipamento e material permanente ... R$ 11.756,96

Fonte: 1252

2062 – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos -

PAEFI

3.3.20.93 (3395) – Indenizações e restituições ... R$ 0,01

Fonte: 1257

3.3.90.30 (462) – Material de consumo ... R$ 10.000,00

3.3.90.39 (464) – Outros serv. de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 10.000,00

3.3.93.39 (467) – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ... R$ 21.700,00

Fonte: 1109

084820059 – Política Habitacional

2065 – Programas habitacionais

4.4.90.51 (476) – Obras e instalações ... R$ 248.177,20

Fonte: 1114

SOMA ... R$ 824.998,51

07.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

082430027 – Serviço de proteção à criança e ao adolescente

2066 – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente

3.3.50.43 (477) – Subvenções sociais ... R$ 120.000,00

3.3.90.30 (478) – Material de consumo ... R$ 8.779,40

4.4.90.51 (480) – Obras e instalações... R$ 18.000,00

4.4.90.52 (481) – Equipamento e material permanente ... R$ 30.000,00

Fonte: 1027

SOMA ... R$ 176.779,40

07.04 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

082410025 – Serviços de Assistência ao Idoso

2116 – Manutenção do Fundo Municipal do Idoso

3.3.50.43 (482) – Subvenções sociais ... R$ 6.808,16

Fonte: 1250

SOMA ... R$ 6.808,16

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

206060087 – Assistência e acompanhamento a produção agropastoril familiar

1032 – Equipamentos para a Produção Animal e Vegetal

4.4.90.52 (3309) – Equipamento e material permanente ... R$ 19.078,15

Fonte: 1265

SOMA ... R$ 19.078,15

08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPEC. FUMDAC

206080076 – Desenvolvimento da produção vegetal

2071 – Fomento à Produção Vegetal

3.3.90.30 (531) – Material de consumo ... R$ 30.398,93

Fonte: 1029

SOMA ... R$ 30.398,93

TOTAL: ... R$ 4.681.179,80

         GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 20 de março de 2020.

IVO DE LIMA FERREIRA

Prefeito de Camaquã

ANEXO II

Caixa Econômica Federal – Fonte: 0001 – RECURSOS LIVRES ... R$ 150.000,00

Banrisul S/A – Fonte: 1002 – Transporte Escolar ... R$ 7.489,46

Banco do Brasil S/A – Fonte: 1003 – Merenda escolar ... R$ 6.865,79

Banco do Brasil S/A – Fonte: 1004 – PDDE ... R$ 254,55

Banco do Brasil S/A – Fonte: 1011 – PSE-AC-ABRIGO ... R$ 30.400,00

Banrisul S/A – Fonte: 1027 – Fundo Mun Criança e Adolescente ... R$ 176.779,40

Banrisul S/A – Fonte: 1029 – FUMDAC ... R$ 30.398,93

Banco do Brasil S/A – Fonte: 1070 – Salário educação ... R$ 236.540,39

Banco do Brasil S/A – Fonte: 1075 – PNATE ... R$ 62.894,78

Banco do Brasil S/A – Fonte: 1104 – PSB-FAMILIA-PAIF ... R$ 415.651,11

Banco do Brasil S/A – Fonte: 1109 – PSE-MC-SENTINELA ... R$ 41.700,00

Caixa Econômica Federal - Fonte: 1114 – CARTA DE CREDITO ... R$ 248.177,20

Banco do Brasil S/A – Fonte: 1126 – IGD-BOLSA FAMILIA ... R$ 12.088,06

Banco do Brasil S/A – Fonte: 1135 - ALIENACAO BENS MOVEIS EDUCACAO .... R$

196,10

Banco do Brasil S/A – Fonte: 1200 – IGD SUAS ... R$ 18.237,32

Banco do Brasil S/A – Fonte: 1204 – TRANSFERENCIA FNDE PARA CONSTRUÇÃO DE 01

UNIDADE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ... R$ 536.630,11

Banco do Brasil S/A – Fonte: 1214 – PEJA Resolução FNDE Nº48 ... R$ 31.222,61

Banco do Brasil S/A – Fonte: 1237 – PETI ... R$ 17.216,20

Banrisul S/A – Fonte: 1250 – Fundo Municipal do Idoso ... R$ 6.808,16

Banrisul S/A – Fonte: 1252 – Ampliação Rede Prot. a Famílias ... R$ 11.756,96

Banrisul S/A – Fonte: 1257 – CREAS - FEAS 2016 ... R$ 0,01

Banrisul S/A – Fonte: 1265 – CONSULTA POPULAR 2017/2018 - FPE- 1498/2018 -

FEIRA DO PRODUTOR ... R$ 19.078,15

Banco do Brasil S/A – Fonte: 1266 CONV. 854233/2017 – MIN. CIDADANIA ...

R$ 29.771,65

Banrisul S/A – Fonte: 4001 – Outras Receitas ... R$ 79.207,24

Banrisul S/A – Fonte: 4002 – Alienação de Bens adq rec. da saúde ... R$ 1.472,10

Banrisul S/A – Fonte: 4011 – PIES-NAAB/ OF. TER/ RED DANOS ... R$ 9.529,63

Banrisul S/A – Fonte: 4050 – Farmácia Básica... R$ 2.357,09

Banrisul S/A – Fonte: 4090 – PSF – ESF INDIGENA ... R$ 253.124,34

Banrisul S/A – Fonte: 4111 – CEO – Centro de Esp. Odontológicas ... R$ 250.395,20

Banrisul S/A – Fonte: 4170 – Programa Salvar/SAMU ... R$ 266,71

Banrisul S/A – Fonte: 4190 – Epidemiologia e Vacinações ... R$ 60.012,62

Banrisul S/A – Fonte: 4230 – Apoio a rede Hosp/Consórcios ... R$ 19.272,80

Banrisul S/A – Fonte: 4293 – Aq. Equip. e Mat Perm. - HNSA ... R$ 433.190,70

Caixa Econômica Federal -Fonte: 4500 – Custeio Atenção Básica ... R$ 549.273,19

Caixa Econômica Federal -Fonte: 4501 – Custeio MAC ... R$ 280.793,16

Caixa Econômica Federal -Fonte: 4502 – Custeio Vigilância em Saúde ... R$ 75.224,56

Caixa Econômica Federal -Fonte: 4503 – Custeio Assistência Farmacêutica ... R$

15.132,45

Caixa Econômica Federal -Fonte: 4504 – Custeio Gestão do SUS ... R$ 34.820,54

Caixa Econômica Federal -Fonte: 4505 – Investimento Atenção Básica ... R$

519.870,26

Caixa Econômica Federal -Fonte: 4506 – Investimento Atenção Especializada ... R$

7.080,27

TOTAL: ... R$ 4.681.179,80

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 20 de março de 2020.

IVO DE LIMA FERREIRA

Prefeito de Camaquã