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Abre crédito especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 52.095,88.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento Municipal no valor de R$ 52.095,88 em conformidade com a Lei nº 2.347, de 9 de janeiro de 2020, de acordo com o especificado no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1º serão cobertos por superávit financeiro, provenientes de depósitos nos bancos especificados no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 20 de março de 2020.

IVO DE LIMA FERREIRA

Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Marcos Soares Reinaldo

Secretário Municipal da Administração e Planejamento

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL:

06.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - FMS - RECURSOS VINCULADOS

103050036 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

1062 - Equipamentos e Materiais Permanentes para Vigilância em Saúde

4.4.20.93 – Indenizações e restituições ... R$ 9,00

Fonte: 4507

SOMA ... R$ 9,00

07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

082440030 -– Assistência social comunitária

2062 – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos -

PAEFI

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado ... R$ 10.000,00

3.1.90.05 – Outros benefícios previdenciários ... R$ 2.000,00

3.1.90.08 – Outros benefícios assistenciais ... R$ 5.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ... R$ 20.553,67

3.1.90.13 – Obrigações patronais ... R$ 6.000,00

3.1.90.16 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ... R$ 1.000,00

3.1.90.94 – Indenizações trabalhistas ... R$ 1.000,00

3.1.91.13 – Obrigações patronais – Oper. Intra -Orç ... R$ 6.000,00

Fonte: 1109

SOMA ... R$ 51.553,67

11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA

154520058 – Melhoramento da infraestrutura urbana

1044 – Infraestrutura Urbana – Obras, Máquinas e equipamentos

4.4.90.93 – Indenizações e restituições ... R$ 100,00

4.4.90.52 – Equipamento e material permanente ... R$ 433,21

Fonte: 1269

SOMA ... R$ 553,21

TOTAL: ... R$ 52.095,88

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 20 de março de 2020.

IVO DE LIMA FERREIRA

Prefeito de Camaquã

ANEXO II

Banco do Brasil S/A – Fonte: 1109 – PSE-MC-SENTINELA ... R$ 51.553,67

Caixa Econômica Federal – Fonte: 1269 - AQ. MAQ. EQ. USINA ASF. ... R$ 533,21

Caixa Econômica Federal – Fonte: 4507 – PROP.12623171000/1180-09 - CASTRA

MÓVEL R$ 9,00

TOTAL: ... R$ 52.095,88

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 20 de março de 2020.

IVO DE LIMA FERREIRA

Prefeito de Camaquã