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Abre crédito suplementar no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 315.837,93.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 315.837,93 em conformidade com a Lei nº 2.347, de 9 de janeiro de 2020, de acordo com o especificado no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1º serão cobertos por superávit financeiro, provenientes de depósitos nos bancos especificados no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 20 de março de 2020.

IVO DE LIMA FERREIRA

Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Marcos Soares Reinaldo

Secretário Municipal da Administração e Planejamento

ANEXO I

SUPLEMENTAÇÃO:

07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

082430027 – Serviços de proteção à criança e ao adolescente

2055 – Serviço de acolhimento institucional

3.3.90.30 (420) – Material de consumo ... R$ 5.000,00

3.3.90.39 (421) – Outros serv. de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 7.546,33

Fonte: 1011

082440030 – Assistência social comunitária

2060 – Serviço de proteção e atenção integral à família – PAIF

3.1.90.11 (2138) – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ... R$ 100.000,00

Fonte: 1104

SOMA ... R$ 112.546,33

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

205110060 – Abastecimento de água

1029 – Abastecimento D’água

4.4.90.51 (505) – Obras e instalações ... R$ 15.000,00

Fonte: 0001

SOMA ... R$ 15.000,00

10.02 – FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

133920054 – Desenvolvimento Cultural

2086 – Manutenção do Fundo Municipal de Cultura

3.3.90.30 (591) – Material de consumo ... R$ 1.231,38

Fonte: 1219

SOMA ... R$ 1.231,38

11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA

154510069 – Vias urbanas

1043 – Pavimentação de Vias Públicas

4.4.90.30 (3671) – Material de consumo ... R$ 440,05

Fonte: 1271

4.4.90.51 (3422) – Obras e instalações ... R$ 2.138,19

Fonte: 1262

4.4.90.51 (3618) – Obras e instalações ... R$ 49.418,02

Fonte: 1270

154520058 – Melhoramento da infraestrutura urbana

1044 – Infraestrutura Urbana – Obras, Máquinas e equipamentos

4.4.90.52 (625) – Equipamento e material permanente ... R$ 1.221,68

Fonte: 1192

SOMA ... R$ 53.217,94

12.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

185410063 – Proteção ao meio ambiente

1055 – Gestão integrada de resíduos sólidos

3.3.90.39 (685) – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ... R$ 6.846,02

4.4.90.52 (688) – Equipamento e material permanente ... R$ 20.000,00

Fonte: 1218

SOMA ... R$ 26.846,02

12.02 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

185410063 – Proteção ao meio ambiente

1058 – Estruturação do Fundo do Meio Ambiente

4.4.90.52 (699) – Equipamento e material permanente ... R$ 20.000,00

2102 – Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente

3.3.90.30 (700) – Material de consumo ... R$ 24.996,26

3.3.90.39 (702) – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ... R$ 40.000,00

3.3.90.40 (2679) – Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ ... R$

20.000,00

3.3.90.47 (703) – Obrigações tributarias e contributivas ... R$ 2.000,00

Fonte: 1067

SOMA ... R$ 106.996,26

TOTAL: ... R$ 315.837,93

0

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 20 de março de 2020.

IVO DE LIMA FERREIRA

Prefeito de Camaquã

ANEXO II

Caixa Econômica Federal – Fonte: 0001 – RECURSOS LIVRES ... R$ 15.000,00

Banco do Brasil S/A – Fonte: 1011 – PSE-AC-ABRIGO ... R$ 12.546,33

Banrisul S/A – Fonte: 1067 FUNDO MEIO AMBIENTE ... R$ 106.996,26

Banco do Brasil S/A – Fonte: 1104 – PSB-FAMILIA-PAIF ... R$ 100.000,00

Caixa Econômica Federal -Fonte: 1192 – Plano Diretor .. R$ 1.221,68

Banrisul S/A – Fonte: 1218 – Fundo Municipal Gestão Compartilhada ... R$ 26.846,02

Banrisul S/A - Fonte: 1219 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA ... R$ 1.231,38

Caixa Econômica Federal -Fonte:1262 CR 829194/2016/MCIDADES/CAIXA - PAV. R.

DONA CASSINA - PROC. 1031995-27/16 ... R$ 2.138,19

Caixa Econômica Federal – Fonte: 1270 - CONV.846093/2017- MIN. CIDADES- PAV.

RUAS ... R$ 49.418,02

Caixa Econômica Federal – Fonte: 1271 - FINISA- No 0525.924-96 ... R$ 440,05

TOTAL: ... R$ 315.837,93

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 20 de março de 2020.

IVO DE LIMA FERREIRA

Prefeito de Camaquã