DECRETO Nº 23.303, DE 02 DE ABRIL DE 2020.
Retifica o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 23.210, de 16 de março de 2020 que “Estabelece medidas necessárias considerando o Covid-19”.
IVO DE LIMA FERREIRA, Prefeito de Camaquã, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaquã;
D E C R E T A:
Art. 1º Retifica o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 23.210, de 16 de março de 2020 que “Estabelece medidas necessárias considerando o Covid-19” o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
I - (…)
II – de aulas no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, no período de 17 de março a 30 abril de 2020, com retorno no dia 2 de maio de 2020;”
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 02 de abril de 2020.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
Registre-se e publique-se:
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 25927, 26 DE DEZEMBRO DE 2022 | Define como protocolo obrigatório a utilização de máscara facial junto aos Estabelecimentos de Saúde, e dá outras providências. | 26/12/2022 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 25395, 03 DE MAIO DE 2022 | Altera o Decreto Municipal nº 24.982, de 24 de novembro de 2021. | 03/05/2022 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 25289, 21 DE MARÇO DE 2022 | Altera o Decreto Municipal nº 24.982, de 24 de novembro de 2021. | 21/03/2022 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 25284, 17 DE MARÇO DE 2022 | Altera o Decreto Municipal nº 24.982, de 24 de novembro de 2021. | 17/03/2022 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 24982, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 | Reitera o estado de calamidade pública declarado no Município de Camaquã e adota as medidas de monitoramento, prevenção e enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) estabelecidas no Decreto Estadual n.º 55.882, de 15 de maio de 2021. | 24/11/2021 |