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LEI ORDINÁRIA Nº 2520, 24 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
LEI Nº 2.520, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Abre crédito suplementar no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 3.425.000,00.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 3.425.000,00 em conformidade com a Lei nº 2.503, de 30 de dezembro de 2021, de acordo com o especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os créditos a que se refere o art.1º, serão cobertos por superávit financeiro, provenientes de depósitos nos bancos especificados no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 24 de março de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO:
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
041220010 – Gestão e Manutenção de Serviços Administrativos
2020 – Manutenção da Secretaria SMAP
3.3.90.35 (128) – Serviços de consultoria ... R$ 48.000,00
Fonte: 0001
SOMA ... R$ 48.000,00
05.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
278120103 – Promoção do Desporto e Lazer
2046 – Manutenção e Conservação de Espaços Esportivos
3.3.90.39 (341) – Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica ... R$ 7.000,00
Fonte: 001
SOMA ... R$ 7.000,00
07.01 – SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER, DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
082440030 –Proteção Social Especial
2065 – Manutenção de Serviços de Proteção Social Especial
3.3.90.39 (524) – Outros serviços terc. – pessoa jurídica ... R$ 370.000,00
Fonte: 0001
SOMA ... R$ 370.000,00
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
154510069 –Vias urbanas
1049 – Pavimentação de Vias Publicas
4.4.90.30 (745) – Material de consumo ... R$ 2.800.000,00
154520067 – Iluminação publica
2101 – Manutenção da rede pública de iluminação
3.3.90.30 (777) – Material de consumo ... R$ 200.000,00
Fonte: 0001
SOMA ... R$ 3.000.000,00
TOTAL: ... R$ 3.425.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 24 de março de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
ANEXO II
Banco do Brasil S/A – Fonte: 0001 Livre ... R$ 3.425.000,00
TOTAL: ... R$ 3.425.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 24 de março de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.