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LEI ORDINÁRIA Nº 2550, 08 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
LEI Nº 2.550, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 243.783,99.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 243.783,99 conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito aberto através de Decretos, bem como os rendimentos provenientes de aplicações financeiras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 8 de junho de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
05.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
278120103 – Promoção do Desporto e Lazer
1020 – Implantação, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
4.4.90.51 – Obras e instalações ... R$ 243.783,99
Fonte: 1307
SOMA ... R$ 243.783,99
TOTAL ... R$ 243.783,99
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 8 de junho de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.