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LEI ORDINÁRIA Nº 2556, 23 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 2.556, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 897.934,18.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 897.934,18 conforme especificado no Anexo I.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito aberto através de Decretos, bem como os rendimentos provenientes de aplicações financeiras.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 23 de junho de 2022.



IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.



Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento


ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL:
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
154510069 – Vias Urbanas
1049 – Pavimentação de Vias Publicas
4.4.90.51 – Obras e instalações ... R$ 398.954,85
154520058 – Melhoramento da infraestrutura urbana
1050 – Infraestrutura Urbana – Obras, Maquinas e Equipamentos
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente ... R$ 490.000,00
Fonte: 1273
SOMA ... R$ 888.954,85
13.01 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
288460000 – Encargos Especiais
0006 – Contribuição ao PASEP
3.3.90.47 – Obrigações tributarias e contributivas ... R$ 8.979,33
Fonte: 1273
SOMA ... R$ 8.979,33
TOTAL ... R$ 897.934,18

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 23 de junho de 2022.



IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 25716, 05 DE AGOSTO DE 2022 Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 238.856,00, por auxílios e convênios a receber. 05/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2569, 03 DE AGOSTO DE 2022 Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 238.856,00, por auxílios e convênios a receber. 03/08/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25692, 20 DE JULHO DE 2022 Abre crédito especial no orçamento municipal, por auxílios e convênios a receber, no valor de R$ 287.306,00. 20/07/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25691, 20 DE JULHO DE 2022 Abre crédito especial no orçamento municipal, por auxílios e convênios a receber, no valor de R$ 384.205,00. 20/07/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25690, 20 DE JULHO DE 2022 Abre crédito especial no orçamento municipal, por auxílios e convênios a receber, no valor de R$ 481.104,00. 20/07/2022
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