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LEI ORDINÁRIA Nº 2589, 23 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 2.589, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 170.000,00.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ EM EXERCÍCIO, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 170.000,00 oriundo do Ministério da Saúde, disponibilizados pelo parlamentar Lasier Martins, para incremento temporário ao custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento das metas nacionais da Portaria nº 751, de 2022, conforme especificado no Anexo I.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto pela redução da dotação orçamentária, conforme especificado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 23 de setembro de 2022.


VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL:
06.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - FMS - RECURSOS VINCULADOS
103020034 – Serviço de Atenção Especializada em Saúde
2054 – Serviços Clínico e Diagnóstico de Saúde – Atenção Especializada
3.3.90.39 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica ... R$ 170.000,00
Fonte: 4501
SOMA ... R$ 170.000,00
TOTAL ... R$ 170.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 23 de setembro de 2022.


VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício

ANEXO II

REDUÇÃO:
06.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - FMS - RECURSOS VINCULADOS
103020034 – Serviço de Atenção Especializada em Saúde
2054 – Serviços Clínico e Diagnóstico de Saúde – Atenção Especializada
3.3.50.85 (445) – Contrato de Gestão ... R$ 170.000,00
Fonte: 4501
SOMA ... R$ 170.000,00
TOTAL ... R$ 170.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 23 de setembro de 2022.


VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 25821, 21 DE OUTUBRO DE 2022 Abre crédito especial no orçamento municipal, por auxílios e convênios a receber, no valor de R$ 355.019,00. 21/10/2022
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DECRETO EXECUTIVO Nº 25819, 21 DE OUTUBRO DE 2022 Abre crédito especial no orçamento municipal, por auxílios e convênios a receber, no valor de R$ 355.000,00. 21/10/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2595, 21 DE OUTUBRO DE 2022 Abre crédito especial no orçamento municipal, por auxílios e convênios a receber, no valor de R$ 250.000,00. 21/10/2022
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