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LEI ORDINÁRIA Nº 2590, 23 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 2.590, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 68.148,83.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ EM EXERCÍCIO, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 68.148,83 oriundo do Ministério da Saúde, Portaria GM/MS número 3.617 de 15 de dezembro de 2021, conforme especificado no Anexo I.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito aberto através de decretos, bem como os rendimentos provenientes de aplicações financeiras.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 23 de setembro de 2022.


VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL:
06.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - FMS - RECURSOS VINCULADOS
103030035 – Assistência Farmacêutica
2061 – Combate ao COVID 19
3.3.90.32 – Material de distribuição gratuita ... R$ 68.148,83
Fonte: 4511
SOMA: ... R$ 68.148,83
TOTAL ... R$ 68.148,83
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 23 de setembro de 2022.


VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 25821, 21 DE OUTUBRO DE 2022 Abre crédito especial no orçamento municipal, por auxílios e convênios a receber, no valor de R$ 355.019,00. 21/10/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25820, 21 DE OUTUBRO DE 2022 Abre crédito especial no orçamento municipal, por auxílios e convênios a receber, no valor de R$ 250.000,00. 21/10/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25819, 21 DE OUTUBRO DE 2022 Abre crédito especial no orçamento municipal, por auxílios e convênios a receber, no valor de R$ 355.000,00. 21/10/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2596, 21 DE OUTUBRO DE 2022 Abre crédito especial no orçamento municipal, por auxílios e convênios a receber, no valor de R$ 355.019,00. 21/10/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2595, 21 DE OUTUBRO DE 2022 Abre crédito especial no orçamento municipal, por auxílios e convênios a receber, no valor de R$ 250.000,00. 21/10/2022
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