LEI Nº 2.590, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 68.148,83.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ EM EXERCÍCIO, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 68.148,83 oriundo do Ministério da Saúde, Portaria GM/MS número 3.617 de 15 de dezembro de 2021, conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito aberto através de decretos, bem como os rendimentos provenientes de aplicações financeiras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 23 de setembro de 2022.
VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
06.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - FMS - RECURSOS VINCULADOS
103030035 – Assistência Farmacêutica
2061 – Combate ao COVID 19
3.3.90.32 – Material de distribuição gratuita ... R$ 68.148,83
Fonte: 4511
SOMA: ... R$ 68.148,83
TOTAL ... R$ 68.148,83
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 23 de setembro de 2022.
VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício