Ir para o conteúdo

   
 
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal no valor de R$ 10.816.864,83 em conformidade com a Lei nº 2.606, de 30 de dezembro de 2022, de acordo com o especificado no Anexo I desta Lei.
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1º, serão cobertos por superávit financeiro, provenientes de depósitos nos bancos especificados no Anexo II desta Lei.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
   
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
 
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

 
ANEXO I
 
CRÉDITO ESPECIAL
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
101220010 – Gestão e Manutenção de Serviços Administrativos
2049 – Manutenção da Secretaria da Saúde
3.3.90.46 – Auxílio alimentação ... R$ 22.400,00
3.3.90.93 – Indenizações e restituições ... R$ 49.000,00
103010033 – Atenção Primaria em Saúde
2050 – Serviços de Saúde – Atenção Básica
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 200.000,00
103020034 – Serviço de Atenção Especializada em Saúde
2054 – Serviços Clinico e Diagnóstico de Saúde – Atenção Especializada
3.3.90.39 – Outros serviços terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 405.840,36
Fonte: 2500
SOMA ... R$ 677.240,36
06.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - FMS - RECURSOS VINCULADOS
103010033 – Atenção Primaria em Saúde
1022 – Equipamento e Material Permanente para Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente ... R$ 1.472,10
Fonte: 2755
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente ... R$ 259.755,32
Fonte: 2601
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente ... R$ 9,00
Fonte: 2601
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente ... R$ 269.135,04
Fonte: 2601
103010033 – Atenção Primaria em Saúde
2050 – Serviços de Saúde – Atenção Básica
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 287.122,02
Fonte: 2659
2051 – Programas de saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ... R$ 195.513,50
Fonte: 2621
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ... R$ 17.264,64
Fonte: 2604
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 148.710,84
Fonte: 2621
3.3.90.39 – Outros serviços de terc. – Pessoa jurídica ... R$ 100.000,00
Fonte: 2621
103010033 – Atenção Primaria em Saúde
2052 – Serviço Clinico e Diagnóstico de Saúde – Atenção Básica
3.3.90.39 – Outros serviços terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 425.592,54
Fonte: 2621
3.3.90.39 – Outros serviços terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 421.962,31
Fonte: 2600
3.3.90.39 – Outros serviços terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 45.750,00
Fonte: 2600
103010033 – Atenção Primaria em Saúde
2061 – Combate ao COVID 19
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 134.401,43
Fonte: 2602
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente ... R$ 27.157,00
Fonte: 2603
103020034 – Serviço de Atenção Especializada em Saúde
1023 – Estruturação das Unidades de Atenção Especializada
4.4.20.93 – Indenizações e restituições ... R$ 3.000,00
Fonte: 2601
4.4.90.51 – Obras e instalações ... R$ 4.783,75
Fonte: 2601
4.4.50.42 – Auxílios ... R$ 3.131.148,69
Fonte: 2632
4.4.50.42 – Auxílios ... R$ 2.218.851,31
Fonte: 2632
1024 – Equipamentos e Material Permanente para Atenção Especializada
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente ... R$ 207.247,22
Fonte: 2632
103020034 – Serviço de Atenção Especializada em Saúde
2053 – Serviços de Saúde – Atenção Especializada
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 30.000,00
Fonte: 2621
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 30.000,00
Fonte: 2621
103020034 – Serviço de Atenção Especializada em Saúde
2054 – Serviços Clínico e Diagnóstico de Saúde – Atenção Especializada
3.3.30.93 – Indenizações e restituições ... R$ 283.677,84
Fonte: 2621
3.3.90.39 – Outros serviços terc. – Pessoa jurídica ... R$ 157.745,75
Fonte: 2621
3.3.90.39 – Outros serviços terc. – Pessoa jurídica ... R$ 200.000,00
Fonte: 2600
3.3.90.39 – Outros serviços terc. – Pessoa jurídica ... R$ 78.119,00
Fonte: 2600
3.3.90.39 – Outros serviços terc. – Pessoa jurídica ... R$ 128.348,47
Fonte: 2621
3.3.93.39 – Outros serv. de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 288.546,46
Fonte: 2621
103020034 – Serviço de Atenção Especializada em Saúde
2057 – Programas para o SAMU
3.3.90.39 – Outros serv. de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 159.127,08
Fonte: 2633
3.3.90.39 – Outros serv. de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 130.066,34
Fonte: 2600
103030035 – Assistência Farmacêutica
1025 – Equipamento e Material Permanente para Farmácia Municipal
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente ... R$ 6.345,00
Fonte: 2601
103030035 – Assistência Farmacêutica
2056 – Medicamentos para Manutenção de Programas de Distribuição junto aos Munícipes
3.3.90.32 – Material de distribuição gratuita ... R$ 79.327,33
Fonte: 2621
3.3.90.32 – Material de distribuição gratuita ... R$ 194.657,64
Fonte: 2600
2061-Combate ao COVID 19
3.3.90.32 – Material de distribuição gratuita ... R$ 68.148,83
Fonte: 2602
103050036 – VIGILANCIA EM SAUDE
2058 – Manutenção de Programas Epidemiológicos
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 1.469,41
Fonte: 2621
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 139.619,22
Fonte: 2600
3.3.90.36 – Outros serviços terceiros - pessoa física ... R$ 10.000,00
Fonte: 2600
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 90.000,00
Fonte: 2600
103050036 – VIGILANCIA EM SAUDE
2061 – Combate ao COVID 19
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 135.442,80
Fonte: 2602
103060033 – Atenção Primaria em Saúde
2051 – Programas de saúde
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 25.106,59
Fonte: 2600
SOMA ... R$ 10.139.624,47
 
TOTAL: ... R$ 10.816.864,83
   

 
ANEXO II
 
Banrisul S/A – Fonte: 0040/2500 – SMS - ASPS ... R$ 677.240,36
Banrisul S/A – Fonte: 4001/2659 – Outras Receitas ... R$ 287.122,02
Banrisul S/A – Fonte: 4001/2633 – Outras Receitas ... R$ 159.127,08
Banco do Brasil S/A – Fonte: 4002/2755 – Alienação Bens Móveis Saúde ... R$ 1.472,10
Banrisul S/A – Fonte: 4011/2621 – PIES-NAAB ... R$ 425.592,54
Banrisul S/A – Fonte: 4050/2621 – FARMÁCIA BÁSICA ... R$ 79.327,33
Banrisul S/A – Fonte: 4090/2621 – PSF-ESFs ... R$ 444.224,34
Banrisul S/A – Fonte: 4111/2621 – CEO-Centro Especialidades Odontológicas ... R$ 283.677,84
Banrisul S/A – Fonte: 4170/2621 – PROGRAMA SALVAR (SAMU) ... R$ 157.745,75
Banrisul S/A – Fonte: 4190/2621 – Epidemiologia e Vacinação ... R$ 1.469,41
Banrisul S/A – Fonte: 4220/2621 – CAPS (Centro Atenção Psicossocial) ... R$ 188.348,47
Banrisul S/A – Fonte: 4230/2621 – Apoio Rede Hosp./Consórcios ... R$ 288.546,46
Banrisul S/A – Fonte: 4293/2632 – Aquis. Equipamentos HNSA ... R$ 207.247,22
Banrisul S/A – Fonte: 4294/2632 – Investimento – Constr. ou Ampliações ... R$ 3.131.148,69
Banrisul S/A – Fonte: 4295/2632 – Investimento – Reformas ... R$ 2.218.851,31
Caixa Econômica Federal – Fonte: 4500/2600 – Custeio Atenção Básica ... R$ 467.712,31
Caixa Econômica Federal – Fonte: 4500/2604 – Programa ACS ... R$ 17.264,64
Caixa Econômica Federal – Fonte: 4501/2600 – Custeio MAC ... R$ 408.185,34
Caixa Econômica Federal – Fonte: 4502/2600 – Custeio Vigilância Saúde ... R$ 239.619,22
Caixa Econômica Federal – Fonte: 4503/2600 – Custeio Assist. Farmacêutica ... R$ 194.657,64
Caixa Econômica Federal – Fonte: 4504/2600 – Custeio Gestão SUS ... R$ 30.106,59
Caixa Econômica Federal – Fonte: 4505/2601 – Investimento Atenção Básica ... R$ 528.890,36
Banco do Brasil S/A – Fonte: 4506/2601 – Investimento Atenção Especializada ... R$ 131,95
Caixa Econômica Federal – Fonte: 4506/2601 – Invest. Atenção especializada ... R$ 7.651,80
Caixa Econômica Federal – Fonte: 4507/2601 – Investimento Vigilância em Saúde ... R$ 9,00
Caixa Econômica Federal – Fonte: 4511/2602 – Custeio Outros Programas ... R$ 337.993,06
Caixa Econômica Federal – Fonte: 4512/2601 – Invest. Outras Transferências ... R$ 33.502,00
 
TOTAL: ... R$ 10.816.864,83