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O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual de Governo do Município de Camaquã – Gestão 2022 a 2025, de que trata a Lei nº 2.476, de 1º de outubro de 2021, com a Emenda Modificativa na Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme indicada no Anexo I, constante desta Lei e, que será incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias do 2023 – Lei nº 2.593, de 14 de outubro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

   
 
Ação: 1050
 
Descrição: Infraestrutura Urbana - Obras, Máquinas e Equipamentos
 
Objetivo: Estruturação com obras e equipamentos para fábrica de bloquetos e Usina de Asfalto; Construção de terminal de ônibus urbano apropriado com sistema de acessibilidade; Construção e/ou Aquisição de abrigos; Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para manutenção da limpeza da cidade, visando melhorar a execução de serviços prestados pela PM; Demais equipamentos para melhorar a execução de serviços prestados pela PM.