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30 MAI 2019

COMDICA realizará processo de análise e seleção de projetos

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Camaquã- RS - COMDICA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e suas alterações, e na Lei Municipal n°. 1994/2015, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Camaquã, comunica as entidades cadastradas neste Conselho, e interessadas, a existência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente- FMDCA destinados ao financiamento de projetos e programas de Instituições governamentais e não governamentais.
Para tal, o COMDICA/Camaquã estabelece procedimentos e torna público o Edital de Seleção para realizar processo de análise e seleção de projetos que atendam aos preceitos da Lei 13.019/2014, e que, se selecionados, serão financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

https://www.camaqua.rs.gov.br/portal/editais/0/3/2209

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