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23 SET 2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Prefeito Municipal de Camaquã, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 165 da Constituição Federal e, artigo 48, da Lei Complementar Federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de 04.05.2000, torna público que no dia 27 de setembro de 2019, às 14:00 horas no Auditório da Câmara Municipal de Vereadores, será realizada Audiência Pública para demonstração e Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais referente ao 2º quadrimestre do ano de 2019, de acordo com o art. 9º da Lei complementar 101/2000. Ficam desta forma convocados todos os cidadãos com domicílio no Município de Camaquã.

edital_de_audiencia_pUblica_23030053.doc

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