Data: 03/02/1997
Situação: Alterada
DÁ NOVA CONFIGURAÇÃO AOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ, COM EXCEÇÃO DO 4º DISTRITO, FIXA NOVA SEDE PARA O 11º DISTRITO, REVOGANDO A LEI Nº 22, DE 1º DE JULHO DE 1994, LEI Nº 23, 1º DE JULHO DE 1994, LEI Nº 23, DE 25 DE AGOSTO DE 1993, LEI Nº 6, DE 11 DE MARÇO DE 1992, LEI Nº 53, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990, LEI Nº 12, DE 9 DE ABRIL DE 1990, LEI Nº 67, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, LEI Nº 487, DE 25 DE ABRIL DE 1979, LEI Nº 499, DE 12 DE OUTUBRO DE 1979, LEI Nº 422, DE 3 DE MAIO DE 1976 E LEI Nº 417, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1975, NO QUE SE REFEREM A DELIMITAÇÕES E OU CONFIGURAÇÕES DOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.