Data: 13/04/2017
Situação: Em vigor
ALTERA OS ARTS. 3ºA E 6º DA LEI 1.346, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E REVOGA A LEI Nº 1.356, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, LEI Nº 1.405, DE 9 DE JUNHO DE 2010, LEI Nº 1.629, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, LEI Nº 1.868, DE 13 DE JUNHO DE 2014, LEI Nº 1.974, DE 10 DE JUNHO DE 2015 E LEI Nº 2.037, DE 4 DE ABRIL DE 2016.