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LEI ORDINÁRIA Nº 2447, 29 DE MARÇO DE 2021

Assunto(s): Câmara Municipal

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Em vigor

29/03/2021

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

26/10/2021

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 2481

Altera a Lei nº 2.140, de 8 de dezembro de 2017, que Institui o Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã - FERCAM.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 7º do art. 3° da Lei nº 2.140, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7° Nos meses de março a dezembro do exercício de 2021, o limite previsto no caput, será de 5% do duodécimo. "

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 29 de março de 2021.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2481, 26 DE OUTUBRO DE 2021)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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