Tendo em vista o Decreto 23.210 de 16/03/2020, que estabelece medidas necessárias para controle da Pandemia do COVID-19 (novo Coronavírus), solicitamos que, aquelas pessoas que necessitam providenciar as declarações anuais do MEI (Micro Empreendedor Individual), NÃO se dirijam até a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, pois o prazo final para entrega destas declarações se encerra apenas em 31 de maio de 2020.