Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Camaquã - RS
Acompanhe-nos:
Rede Social Twitter
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2491, 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): FAPS
Em vigor
LEI Nº 2.491, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera o § 1º do art. 3º e o art. 37 da Lei nº 1.564, de 26 de julho de 2011.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se o § 1º do art. 3º da Lei nº 1.564, de 26 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (…)

§ 1º As contribuições do empregador e dos servidores ativos, inativos, pensionistas e os recursos vinculados do FAPS somente poderão ser utilizados para pagamento previdenciário, ressalvadas as despesas administrativas de 1,32% aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior.
(…)”

Art. 2º Altera-se o art. 37 da Lei nº 1.564, de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município, definida no cálculo atuarial, corresponderá a 1,32% aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior.

Parágrafo único. Não serão considerados, para fins do § 1º do art. 3º, como excesso ao limite anual de gastos da Taxa da Administração, as despesas realizadas com recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras do custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 20 de dezembro de 2021.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2475, 29 DE SETEMBRO DE 2021 Altera o art. 21 e o § 9º do art. 34, revoga o § 12 do art. 34 e inclui o art. 75-A na Lei nº 1.564, de 26 de julho de 2011. 29/09/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 24822, 01 DE SETEMBRO DE 2021 Nomeia Membros do Conselho Administrador do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS. 01/09/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 23, 25 DE NOVEMBRO DE 2019 Retifica o Decreto nº 22.437, de 02 de setembro de 2019. 25/11/2019
DECRETO EXECUTIVO Nº 14247, 21 DE OUTUBRO DE 2011 Institui o Regimento Interno dos Membros do Instituto de Previdência dos Servidores de Camaquã – FAPS, conforme determina os Art. 42, 43 e 47, da Lei Municipal nº 1564, de 27 de julho de 2011. 21/10/2011
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 2491, 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 2491, 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia