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LEI ORDINÁRIA Nº 2, 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Início da vigência: 29/12/2020

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

LEI Nº 2.424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Camaquã para o exercício financeiro de 2021.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III - Orçamento de Investimento.

CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita total nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento é estimada em R$ 214.200.000,00 (Duzentos e catorze milhões e duzentos mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
ESPECIFICAÇÃO	TOTAL - R$
1. RECEITAS CORRENTES	193.541.700,00
Receita de Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria	39.209.600,00
Receita de Contribuições	1.788.000,00
Receita Patrimonial	896.000,00
Receita Agropecuária	6.500,00
Receita de Serviços	139.600,00
Transferências Correntes	150.988.900,00
Outras Receitas Correntes	513.100,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES	20.963.700,00
(-) Deduções para Formação do FUNDEB	17.440.000,00
(-) Outras Deduções da Receita	3.523.700,00

2. RECEITAS DE CAPITAL	1.922.000,00
Operações de Crédito	1.000.000,00
Alienação de Bens	2.900,00
Transferência de Capital	862.200,00
Outras Receitas de Capital	56.900,00
SUB-TOTAL	174.500.000,00

I – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – AUTARQUIA-RPPS:

1. RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições	6.760.000,00
Receita Patrimonial	4.450.000,00
Outras Receitas Correntes	260.000,00
Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias	28.230.000,00
SUB-TOTAL	39.700.000,00

RECEITA TOTAL

214.200.000,00

Seção II
Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em R$ 214.200.000,00 (duzentos e catorze milhões e duzentos mil reais), sendo:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 138.880.000,00,
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 73.320.000,00;
II - no Orçamento de Investimento, em R$ 1.000.000,00.

Art. 5.º A Despesa fixada será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes deste Projeto de Lei, com os seguintes desdobramentos:

I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
GRUPO DE DESPESA	TOTAL - R$
1. DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais	139.776.000,00
Juros e Encargos da Dívida	500.000,00
Outras Despesas Correntes	53.542.168,60
2. DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos	6.188.627,00
Inversões Financeiras	5.240.100,00
Amortização da Dívida	1.600.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS	6.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PREFEITURA	1.353.104,40
DESPESA TOTAL	214.200.000,00

II – DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO (Lei nº 4.320. art. 2º, § 1º, I)
DISCRIMINAÇÃO	TOTAL - R$
LEGISLATIVA	8.595.000,00
ADMINISTRAÇÃO	27.803.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA	945.271,20
ASSISTÊNCIA SOCIAL	9.114.552,60
PREVIDÊNCIA SOCIAL	32.600.000,00
SAÚDE	32.925.637,40
TRABALHO	1.000,00
EDUCAÇÃO	59.298.655,20
CULTURA	230.926,40
URBANISMO	5.397.826,40
HABITAÇÃO	200,00
SANEAMENTO	417.200,00
GESTÃO AMBIENTAL	462.163,20
AGRICULTURA	2.506.200,00
INDÚSTRIA	2.200,00
COMERCIO E SERVIÇOS	42.500,00
TRANSPORTE	963.563,20
DESPORTO E LAZER	166.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS	25.375.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	7.353.104,40
TOTAL DA DESPESA	214.200.000,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 2.402, de 30 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, os anexos atualizados contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 7º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, a Consolidação dos Quadros Orçamentário e o Demonstrativo por Órgão, estão definidos nos Anexos que integram o presente Projeto de Lei.

Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito

Art. 8º Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de créditos suplementares, até o limite de 10% da despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Sociais respeitadas às prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
III - excesso de arrecadação.
§ 1º As Autorizações de que tratam este artigo abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Para fins do Inciso II, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.

Art. 9º Além dos créditos suplementares autorizados no artigo anterior, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 12. Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 13. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 14. O Poder executivo poderá efetuar alterações no código e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 29 de dezembro de 2020.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

29/12/2020

Anexo I

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2503, 30 DE DEZEMBRO DE 2021	Estima a receita e fixa a despesa do município de Camaquã para o exercício financeiro de 2022.	30/12/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 24502, 04 DE MAIO DE 2021	Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal no 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.	04/05/2021
PORTARIA Nº 2492, 04 DE MAIO DE 2021	Designa servidores para compor a Comissão Gestora para a Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), e dá outras providências.	04/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2423, 10 DE DEZEMBRO DE 2020	Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, de que trata a Lei nº 2.402, de 30 de setembro de 2020.	10/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2422, 10 DE DEZEMBRO DE 2020	Altera o Plano Plurianual de Governo - PPA 2018 a 2021, de que trata a Lei nº 2.121, de 27 de setembro de 2017.	10/12/2020

Minha Anotação

6.760.000,00

CAPÍTULO III