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LEI ORDINÁRIA Nº 2503, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Orçamento
Em vigor
LEI Nº 2.503, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Camaquã para o exercício financeiro de 2022.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II- Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III- Orçamento de Investimento.

CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita total nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento é estimada em R$ 264.000.000,00 (Duzentos e sessenta e quatro milhões de reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:


I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
ESPECIFICAÇÃOTOTAL /R$
1. RECEITAS CORRENTES237.106.000,00
Receita de Impostos, Taxas e Contrib.
Melhoria
48.319.000,00
Receita de Contribuições1.967.000,00
Receita Patrimonial1.386.000,00
Receita Agropecuária6.500,00
Receita de Serviços153.500,00
Transferências Correntes184.259.000,00
Outras Receitas Correntes1.015.000,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES27.321.000,00
(-) Deduções para Formação do FUNDEB22.600.000,00
(-) Outras Deduções da Receita4.721.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL3.215.000,00
Operações de Crédito200.000,00
Alienação de Bens22.900,00
Transferência de Capital2.907.766,00
Outras Receitas de Capital84.334,00
SUB-TOTAL213.000.000,00


II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – AUTARQUIA-RPPS:
1. RECEITAS CORRENTES16.620.000,00
Receita de Contribuições7.900.000,00
Receita Patrimonial4.450.000,00
Outras Receitas Correntes270.000,00
Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias38.380.000,00
SUB-TOTAL51.000.000,00
RECEITA TOTAL
264.000.000,00


Seção II
Da Fixação da Despesa


Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em R$ 264.000.000,00 (Duzentos e sessenta e quatro milhões de reais), sendo:
I- no Orçamento Fiscal, em R$ 175.895.000,00,
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 87.905.000,00;
III - no Orçamento de Investimento, em R$ 200.000,00.

Art. 5º A Despesa fixada será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes deste Projeto de Lei, com os seguintes desdobramentos:

I– DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
GRUPO DE DESPESATOTAL/R$
1. DESPESAS CORRENTES233.568.160,00
Pessoal e Encargos Sociais164.882.000,00
Juros e Encargos da Dívida1.300.000,00
Outras Despesas Correntes67.386.160,00
2. DESPESAS DE CAPITAL16.231.840,00
Investimentos9.231.840,00
Inversões Financeiras3.300.000,00
Amortização da Dívida3.700.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS10.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PREFEITURA4.200.000,00
DESPESA TOTAL264.000.000,00



II– DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO (Lei nº 4.320. art. 2º, § 1º, I)
DISCRIMINAÇÃOTOTAL /R$
LEGISLATIVA10.760.000,00
ADMINISTRAÇÃO32.197.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA1.256.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL9.500.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL41.000.000,00
SAÚDE38.300.000,00
TRABALHO2.000,00
EDUCAÇÃO68.020.000,00
CULTURA287.000,00
URBANISMO8.854.000,00
HABITAÇÃO6.000,00
SANEAMENTO346.000,00
GESTÃO AMBIENTAL452.000,00
AGRICULTURA4.100.000,00
INDÚSTRIA34.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS29.000,00
TRANSPORTE1.363.000,00
DESPORTO E LAZER334.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS32.960.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA14.200.000,00
TOTAL DA DESPESA264.000.000,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei nº 2.485, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, os anexos atualizados contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.


Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão


Art. 7º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, a Consolidação dos Quadros Orçamentário e o Demonstrativo por Órgão, estão definidos nos Anexos que integram a presente Lei.

Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito

Art. 8º Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de créditos suplementares, até o limite de 10% da despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Sociais respeitadas às prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I- anulação parcial ou total de dotações;
II- incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
III- excesso de arrecadação.

§ 1º As Autorizações de que tratam este artigo abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

§ 2º Para fins do Inciso II, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.

§ 3º O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, é autorizado individualmente para a administração direta do Poder Executivo através de Decreto e do Poder Legislativo através de Resolução de Mesa e para cada entidade da administração indireta, inclusive o Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 9º Além dos créditos suplementares autorizados no artigo anterior, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:

I- insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II- despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III- despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.


CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário- financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 12. Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 13. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 14. O Poder executivo poderá efetuar alterações no código e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).


Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 30 de dezembro de 2021.



IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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